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Seção de Legislação do Município de Novo Cabrais / RS

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Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 10/05/1999
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVO CABRAIS - RS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 26/06/2001
ALTERA OS INCISOS DOS ARTIGOS 88 E 89 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVO CABRAIS. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 15/09/2003
ALTERA OS INCISOS DOS ARTIGOS 88 E 89 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVO CABRAIS. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 15/09/2003
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO NOVO CABRAIS - RS (Revogada tacitamente pelo art. 8º da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 22/10/1998
Promulgada em 22 de outubro de 1998.


EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006, DE 14/12/2015

ALTERA REDAÇÃO, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso de suas atribuições legais, especificamente nos termos § 2º, do artigo 39 da Lei Orgânica Municipal, de 22 de outubro de 1998, promulga Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal aprovada em Sessão Ordinária do dia 07 de dezembro de 2015 e que é a seguinte:

Art. 1º O artigo 2º, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Os limites do território do Município só podem ser alterados por Lei Estadual, observado os requisitos estabelecidos em Lei complementar.
Art. 2º O artigo 6º, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
I - organizar-se em termos administrativos, financeiros, fiscais e políticos, observada a Legislação Federal e Estadual;
II - decretar suas Leis, expedir Decretos e Atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse;
III - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;
IV - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei;
V - conceder, permitir ou autorizar os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes;
VI - organizar os quadros de cargos e de empregos públicos e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
VII - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
VIII - estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição, do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas;
IX - dispor sobre a política tarifária e sobre as condições operacionais dos serviços públicos diretamente executados ou realizados mediante concessão, permissão ou autorização;
X - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio;
XI - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
XII - disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção e destinação do lixo;
XIII - regulamentar a utilização de logradouros públicos e sinalizar faixas de rolamento e zonas de silêncio;
XIV - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros; cassar os alvarás de licenças dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes;
XV - fixar os feriados municipais, bem como o horário e o dia de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;
XVI - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares;
XVII - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;
XVIII - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
XIX - regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;
XX - legislar sobre a apreensão e depósitos de semoventes, mercadorias e imóveis em geral, no caso de transgressão de Leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens municipais;
XXI - legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo;
XXII - celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios para execução de suas leis, serviços e operações, em âmbito local;
XXIV - participar, mediante Lei autorizativa, de consórcio público; e
XXV - celebrar parcerias voluntárias com entidades privadas sem fins lucrativos."
Art. 3º O artigo 8º, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º O Município poderá celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios para a realização de obras ou serviços públicos de interesse comum, observado o disposto em lei.
Parágrafo único. Assinado o convênio será dada ciência do mesmo à Câmara Municipal."
Art. 4º Fica acrescido o art. 8º-A, na Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação:
"Art. 8º-A. O Município poderá constituir mediante lei consórcios com outros municípios para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum."
Art. 5º Os artigos 9º e 10, da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º O Município poderá instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; e
IV - contribuição para o custeio de iluminação pública.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos."
"Art. 10. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
I - exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; e
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; e
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; e
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§ 1º A vedação do inciso III, alínea b, não se aplica aos impostos previstos nos artigos 153, I, II, IV e V, e 154, inciso II, da Constituição Federal.
§ 2º A vedação do inciso VI, alínea a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às leis decorrentes.
§ 3º As vedações do inciso VI, alínea a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.
§ 6º A Lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido."
Art. 6º Fica acrescido o art. 10-A, na Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação:
"Art. 10-A. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, inciso II, da Constituição Federal, definidos em Lei Complementar.
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I, poderá:
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
§ 2º O imposto previsto no inciso II:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II - compete ao Município da situação do bem.
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III, do caput deste artigo de Lei, cabe a Lei Complementar:
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Art. 7º O art. 12, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 09 (nove) Vereadores, alterados na forma da Constituição Federal e conforme a população do Município."
Art. 8º O art. 13, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. A Câmara Municipal reunir-se-á, em sessão legislativa anual, na sua sede de 16 de Fevereiro a 22 de Dezembro, conforme o art. 57, da Constituição Federal.
§ 1º As sessões plenárias ordinárias acontecem nas Segundas-feiras, às 18:00 (dezoito) horas.
§ 2º As sessões plenárias ordinárias serão transferidas para os dias úteis dentro da semana corrente, conforme deliberação plenária e também, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 3º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 4º A convocação de sessão legislativa extraordinária, durante o recesso, poderá ser feita, em caso de urgência, pelo Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria de Vereadores, em todas as hipóteses com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 5º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação."
Art. 9º O art. 15, inciso I, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;"
Art. 10. O art. 20, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. Na constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares."
Art. 11. O art. 24, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. A Câmara Municipal, a requerimento da maioria de seus membros ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Secretario Municipal ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Prefeitura Municipal para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
§ 1º Os Secretários Municipais poderão comparecer à Câmara Municipal, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa Diretora respectiva, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.
§ 2º A Mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos escritos de informação a Secretários Municipais ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo de Lei, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas."
Art. 12. O art. 27, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27. Os Vereadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; e
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior, no âmbito do Município.
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a, no âmbito do Município.
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a; e
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo."
Art. 13. O art. 28, §1º, da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28. Sujeita-se a perda de mandato o Vereador que:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; e
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º Para fins de subsídio considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II deste artigo."
Art. 14. O art. 34, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 34. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
I - legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado, e por esta Lei Orgânica;
II - votar:
a) o Plano Plurianual;
b) as Diretrizes Orçamentárias;
c) o Orçamento Anual;
III - decretar Leis;
IV - legislar sobre tributos de competência Municipal;
V - legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
VI - votar Leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bens imóveis;
VII - legislar sobre a concessão e terceirização de serviços públicos, bem como sobre a participação do Município em consórcio público;
VIII - legislar sobre a concessão e permissão de uso de próprios municipais;
IX - dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e estadual;
X - criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município;
XI - deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento, com prazo máximo de satisfação até o final de cada legislatura;
XII - transferir, temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir;
XIII - cancelar, nos termos da Lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros; e
XIV - legislar sobre a denominação de logradouros e outros bens públicos."
Art. 15. O art. 35, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 35. À Câmara Municipal, privativamente entre outras atribuições compete:
I - eleger sua Mesa Diretora, por voto secreto, bem como destituí-la na forma regimental;
II - elaborar ou reformar seu regimento interno;
III - organizar os seus serviços administrativos e nomear ou demitir seus funcionários e assessores, fixando seus vencimentos;
IV - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los do cargo, quando for o caso;
V - conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores para se afastar do cargo, conforme previsto em Lei;
VI - fixar, por Lei, antes da eleição e para vigorar na legislatura seguinte, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores;
VII - solicitar informações ao Prefeito, por escrito, sobre assuntos municipais;
VIII - criar comissões especiais de inquérito sobre fato que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;
IX - convocar Secretários Municipais ou outra autoridade vinculada ao Prefeito para se manifestarem sobre assuntos de interesse local, previamente requeridos;
X - autorizar referendo e plebiscito;
XI - deliberar, mediante resolução, sobre assunto de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por Decreto Legislativo;
XII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei;
XIII - exercer a fiscalização financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, tomando e julgando as contas do Prefeito de acordo com a Lei;
XIV - apreciar os vetos do Prefeito;
XV - manter à Lei Orgânica do Município atualizada;
XVI - pleitear judicialmente a anulação de qualquer ato, deliberação ou regulamento ilegal ou inconstitucional e solicitar a intervenção do Estado para garantir o livre exercício de suas funções;
XVII - a iniciativa dos projetos de Lei sobre:
a) criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços e fixação ou aumento de seus respectivos vencimentos; e
b) organização e funcionamento de seus serviços.
XVIII - revogado;
XIX - elaborar e dar ampla divulgação para o relatório de gestão fiscal exigido pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
XX - dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em Lei;
XXI - conceder licença ao Prefeito; e
XXII - conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros."
Art. 16. O art. 39, §1º, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39. ...
§ 1º A proposta de emenda à lei orgânica municipal será discutida e votada em duas sessões, com interstício mínimo de dez dias, e ter-se-á por aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal."
Art. 17. O art. 41, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41. O Prefeito poderá solicitar urgência para projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados em 30 (trinta) dias.
§ 1º Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado neste artigo de Lei, o Projeto de Lei será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para a pronta ultimação de sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos.
§ 2º O prazo referido neste artigo não ocorre nos períodos de recesso da Câmara.
Art. 18. O art. 43, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 43. O projeto de Lei com parecer contrário de todas as Comissões será arquivado."
Art. 19. O art. 46, §4º, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 46. ...
§ 4º O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores."
Art. 20. O art. 48, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 48. São Leis Complementares, dependendo do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal:
I - Código de Obras;
II - Código de Posturas;
III - Código Tributário;
IV - Lei do Plano Diretor;
V - Lei do Meio Ambiente;
VI - Código Sanitário; e
VII - Estatuto do Servidor Público.
§ 1º As Leis Complementares são aprovadas por maioria absoluta.
§ 2º Os projetos previstos no caput deste artigo, bem como a respectiva exposição de motivo, antes de submetidos à discussão da Câmara, serão amplamente divulgados, inclusive por meios eletrônicos e audiência pública.
§ 3º As entidades que compõem sociedade civil organizada poderão apresentar sugestões ao Poder Legislativo, quando da tramitação dos projetos, referidos neste artigo, nas comissões."
Art. 21. O art. 51, § 2º, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 51. ....
§ 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Decreto, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais."
Art. 22. Os arts. 52 e 53, da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 52. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e suceder-lhe-á no caso de vaga.
§ 1º No seu impedimento temporário assumirá o Vice-Prefeito e, no impedimento deste, o Presidente da Câmara.
§ 2º O impedimento do Presidente da Câmara determina, por parte do Prefeito, a indicação de servidor do primeiro escalão para assumir administrativamente a chefia o Poder Executivo.
§ 3º O nome indicado pelo Prefeito, na forma do § 2º deste artigo, deve ser informado à Câmara Municipal."

"Art. 53. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos 02 (dois) anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal e pela Justiça Eleitoral, na forma da Lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores."
Art. 23. O art. 55, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 55. Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 2º Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber o subsídio, quando estiver:
[...]"
Art. 24. O art. 57, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 57. Compete privativamente ao Prefeito:
I - representar o Município em juízo e fora dele;
II - nomear e exonerar os Secretários Municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, na forma da Lei; e
III - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir Decretos e Regulamentos para a sua fiel execução;
V - vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente;
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei;
VII - declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
VIII - expedir atos próprios de sua atividade administrativa;
IX - contrair a prestação de serviços e obras, observado o processo licitatório;
X - planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;
XI - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
XII - enviar ao Poder Legislativo o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de Orçamento previstos nesta Lei Orgânica;
XIII - prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de noventa (90) dias, após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las, em igual prazo, ao Tribunal de Contas do Estado;
XIV - prestar a Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo;
XV - colocar à disposição da Câmara Municipal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma estabelecida pela Legislação Federal;
XVI - resolver, sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria da competência do Executivo Municipal;
XVII - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;
XVIII - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XIX - solicitar o auxílio da polícia do Estado para a garantia de cumprimento de seus atos;
XX - revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observado o devido processo legal;
XXI - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
XXII - providenciar sobre o ensino público;
XXIII - propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou a alienação de próprios municipais, bem como a aquisição de outros;
XXIV - propor a divisão administrativa do Município de acordo com a Lei;
XXV - solicitar autorização legislativa para a participação do Município em consórcio público; e
XXVI - elaborar e divulgar os atos de gestão fiscal, inclusive por meios eletrônicos e em tempo real, observada a Legislação Federal.
§ 1º O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XIII, XXIII e XXVI deste artigo de Lei.
§ 2º O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu critério, avocar a competência delegada.
§ 3º As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte a partir da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pelo prazo de 60 (sessenta) dias."
Art. 25. O art. 63 e o parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 63. Importam responsabilidades os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, a Constituição Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:
Parágrafo único. O Processo de julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito, obedecerá no que couber, ao disposto no Decreto-Lei Federal nº 201/67."
Art. 26. Os arts. 68 a 72 da Lei Orgânica Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 68. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei específica;
VIII - a Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX - a Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º, do art. 39, da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por Lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o limite estabelecido no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal;
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XV - os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo de Lei e nos arts. 39, § 4º, 150, inciso II, 153, inciso III, e 153, § 2º, inciso I, da Constituição Federal;
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de 02 (dois) cargos de professor;
b) a de 01 (um) cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de 02 (dois) cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei;
XIX - somente por Lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; e
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.
§ 3º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 4º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes dos arts. 40, 42 e 142, da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.

Art. 69. O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura; e
III - as peculiaridades dos cargos.
§ 2º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargos públicos o disposto no art. 7º., incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal podendo a Lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
§ 3º O detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal.
§ 4º A Lei do Município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal.
§ 5º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 6º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 3º deste artigo de Lei.

Art. 70. São servidores públicos estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável somente perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Art. 71. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo Federal, Estadual ou Distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; e
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 72. O servidor público titular de cargo de provimento efetivo será aposentado na forma prevista em lei."
Art. 27. Fica acrescido o art. 81º-A, na Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação:
"Art. 81-A. Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Novo Cabrais, de pessoas que estão inseridas nas seguintes hipóteses:
I - Os que tenham contra sua pessoa representação julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos;
II - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
b) De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; e
c) De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos;
IV - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos;
V - Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena;
VI - Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
VII - O servidor do Poder Executivo e Legislativo, que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, e que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 08 (oito) anos."
Art. 28. Os arts. 84 a 94, da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 84. As Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o Plano Plurianual;
II - as Diretrizes Orçamentárias; e
III - os Orçamentos Anuais.
§ 1º A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na Legislação Tributária.
§ 3º O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4º Os planos e programas Municipais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo.
§ 5º A Lei Orçamentária Anual, compreenderá:
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II - O orçamento de investimento das empresas em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social, com direito a voto; e
III - o orçamento de seguridade social.
§ 6º O Projeto de Lei Orçamentário será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7º Os Orçamentos Anuais e as Leis de Diretrizes Orçamentárias, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades no Município, segundo critério populacional.
§ 8º A Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Art. 85. Os Projetos de Lei sobre o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais, serão enviados pelo Prefeito Municipal ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
I - para o primeiro ano do mandato:
a) o Plano Plurianual, até o dia 30 de Julho do respectivo ano e devendo ser devolvido para sanção até o dia 30 de Agosto do mesmo ano;
b) as Diretrizes Orçamentárias, com entrada até o dia 30 de Setembro do respectivo ano e devendo ser devolvido para sanção até o dia 15 de Outubro do mesmo ano; e
c) o Orçamento Anual, com entrada até o dia 15 de Novembro do respectivo ano e devendo ser devolvido para sanção até o até o dia 15 de Dezembro do mesmo ano.
II - para os demais anos do mandato:
a) as Diretrizes Orçamentárias, com entrada até o dia 30 de Setembro e devendo ser devolvido para sanção até o dia 15 de outubro de cada ano; e
b) o Orçamento Anual, com entrada até o 15 de Novembro e devendo ser devolvido para sanção até o dia 15 de dezembro de cada ano.
§ 1º O não-envio dos projetos de leis de que tratam este artigo acarreta a responsabilidade do Prefeito Municipal.
§ 2º Em caso da não-apreciação dos Projetos de Leis no prazo previsto neste artigo de Lei pelo Poder Legislativo sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas até que seja a matéria apreciada.
§ 3º O não-cumprimento de prazo para apreciação por parte do Poder Legislativo do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias acarreta, em igual período, a postergação de prazo para o envio dos Projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, conforme for o caso.

Art. 86. Os Projetos de Lei que se referirem ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual serão apreciados pela Comissão de Orçamentos do Poder Legislativo, a qual caberá:
I - examinar e emitir parecer sobre os Projetos de Leis referidos neste artigo de Lei e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito; e
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Poder Legislativo, permanentes ou temporárias.
§ 1º As emendas serão apresentadas na Comissão de Orçamento e Finanças do Poder Legislativo, que sobre elas emitirá parecer e apreciadas na forma regimental pelo Plenário da Câmara.
§ 2º As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos; e
b) serviço da dívida.
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
§ 3º As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
§ 4º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos Projetos de Lei a que se refere este artigo de Lei enquanto não iniciada a votação, na Comissão de Orçamento e Finanças, da parte cuja alteração é proposta.
§ 5º Aplicam-se aos Projetos de Leis mencionados neste artigo de Lei, as demais normas previstas para o processo legislativo comum, no que não contrariar as normas relativas ao processo legislativo especial previsto no Regimento Interno do Poder Legislativo.
§ 6º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
§ 7º Na elaboração e discussão dos Projetos de Leis de orçamentos devem ser observadas as normas relativas às finanças públicas e gestão fiscal instituídas por Leis Complementares Federais.

Art. 87. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 1º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I, do § 2º, do art. 198, da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 2º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º., do art. 165, da Constituição Federal, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar prevista no referido § 9º., do art. 165 da Constituição Federal.
§ 3º As programações orçamentárias não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 4º Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação prevista no §11º., do art. 166, da Constituição Federal, for destinada ao Município, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169, da Constituição Federal.
§ 5º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; e
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o Projeto de Lei, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária.
§ 6º Após o prazo previsto no inciso IV, as programações orçamentárias não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação.

Art. 88. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% (zero vírgula seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

Art. 89. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

Art. 90. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

Art. 91. São vedados:
I - o início de programas ou ações não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receitas de impostos e transferências a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, às ações e serviços públicos de saúde, à garantia de débitos para com a União e o Estado e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização Legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização Legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do Município para suprir necessidades ou cobrir déficits de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe; e
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização Legislativa.
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 04 (quatro) meses daquele exercício, hipótese em que poderão ser reabertos nos limites de seus saldos mediante a indicação de recursos financeiros provenientes do orçamento subseqüente, ao qual serão incorporados.
§ 3º A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.

Art. 92. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da Lei Complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição Federal.

Art. 93. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista; e
III - se atendidas as disposições do art. 17, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 94. As despesas com publicidade dos Poderes do Município deverão ser objeto de crédito orçamentário específico."
Art. 29. Os arts. 117 a 127, da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 117. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; e
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Art. 118. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Art. 119. O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Art. 120. O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 121. A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional e municipal de educação.

Art. 122. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários de escolas, organizarem-se nos estabelecimentos de ensino, através de grêmios ou associações.

Art. 123. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Art. 124. O Município incentivará a criação de cursos profissionalizantes, cursos para o aperfeiçoamento de professores de classe especiais, conforme for as necessidades.

Art. 125. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o plano e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como incentivo a biblioteca pública e acesso a outras fontes, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.
§ 1º O Município, com o apoio da comunidade protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação.
§ 2º Cabe ao Poder Público promover a divulgação das manifestações culturais do Município, através de concursos, exposições e publicações para a sua divulgação.

Art. 126. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em Lei, que:
I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; e
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
§ 1º Os recursos de que trata este artigo de Lei poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da Lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

Art. 127. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 04 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria."
Art. 29. Revogam-se os seguintes dispositivos legais da Lei Orgânica Municipal promulgada em 22 de outubro de 1998:
   I - § 1º, do art. 3º ;
   II - incisos XVI, XVII e XVIII, do art. 6º;
   III - Art. 18;
   IV - Parágrafo único, do art. 22;
   V - art. 38;
   VI - art. 42;
   VII - inciso III, do art. 44;
   VIII - art. 59;
   IX - arts. 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81 e 82;
   X - arts. 95 e 96; e
   XI - arts. 129 e 130.

Art. 30. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.


Novo Cabrais, RS, 14 de dezembro de 2015.


MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.
DA 5ª LEGISLATURA.


DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO.

Verª. Vanessa Alves de Moura
-Presidente-

Ver. José Mauro de Arreal
-1º Vice-Presidente-

 Ver. André de Lacerda
-2º. Vice-Presidente-

Ver. Luciano Antônio Piazza
-1º. Secretário-

Verª. Angélica Mª. C. de Franceschi
 -2º Secretário-


DOS DEMAIS VEREADORES QUE COMPÕEM ESTA 5ª LEGISLATURA E 3º PERÍODO LEGISLATIVO:

Ver. Volmir Lemes da Silva

Ver. Odir Fernandes da Rosa

Ver. Renildo Schaurich

Ver. Silomar Garcia Silveira

Ver. Marcos Evandro Schultz



Nota: (Este texto não substitui o original)








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