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Seção de Legislação do Município de Novo Cabrais / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 21/01/1997
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE NOVO CABRAIS, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 665, de 27.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 138, DE 22/12/1998
ALTERA A LEI MUNICIPAL 008/97, DEFININDO AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE ESPECIALISTA EM SUPERVISÃO ESCOLAR E ESPECIALISTA EM ORIENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 665, de 27.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 247, DE 22/02/2001
ALTERA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 665, de 27.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 672, DE 06/09/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 665/2005, DE 27 DE JULHO DE 2005, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 704, DE 17/01/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O CARGO PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 24/04/2006
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, MEMBROS DO MAGISTÉRIO, ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, BOLSA AUXÍLIO - CIEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 736, DE 09/05/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O CARGO PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 794, DE 26/01/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O CARGO PROFESSOR - LÍNGUA INGLESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 800, DE 20/03/2007
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVO CABRAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 810, DE 17/04/2007
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, MEMBROS DO MAGISTÉRIO, ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, BOLSA AUXÍLIO - CIEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 821, DE 14/05/2007
ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA.
LEI MUNICIPAL Nº 848, DE 17/08/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 665/2005, DE 27 DE JULHO DE 2005, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 672/2005, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 852, DE 17/08/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O CARGO PROFESSOR - PORTUGUÊS E MATEMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 888, DE 04/03/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O CARGO PROFESSOR GEOGRAFIA E MATEMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 889, DE 11/03/2008
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, MEMBROS DO MAGISTÉRIO, ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, BOLSA AUXÍLIO - CIEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 907, DE 20/05/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O CARGO PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 986, DE 15/01/2009
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL E AUMENTO GERAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, MEMBROS DO MAGISTÉRIO, ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, PRODUTIVIDADE, BOLSA AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.043, DE 01/07/2009
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 665/2005, DE 27 DE JULHO DE 2005, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO,INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.055, DE 01/09/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.110, DE 11/02/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL SERVIDORES E PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.112, DE 02/03/2010
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL E AUMENTO GERAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, MEMBROS DO MAGISTÉRIO, ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, PRODUTIVIDADE, BOLSA AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.125, DE 02/03/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.128, DE 16/03/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.133, DE 31/03/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.135, DE 14/04/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.133/2010 DE 31 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.136, DE 14/04/2010
CRIA VAGA PARA CARGO DE PEDAGOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.294, de 02.08.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.166, DE 15/06/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.176, DE 03/08/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.187, DE 01/09/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 17/01/2011
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL E AUMENTO GERAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, MEMBROS DO MAGISTÉRIO, ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, PRODUTIVIDADE, BOLSA AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 15/02/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.256, DE 29/03/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.278, DE 22/06/2011
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO II, DO ART. 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 665/2005, DE 27 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.285, DE 27/07/2011
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, MEMBROS DO MAGISTÉRIO, ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS, AS GRATIFICAÇÕES, PRODUTIVIDADE, BOLSA AUXÍLIO, GRATIFICAÇÃO CTM - CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.294, DE 02/08/2011
CRIA VAGAS QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO, DA LEI MUNICIPAL Nº 665/2005, DE 27 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.302, DE 30/08/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.331, DE 22/11/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.347, DE 20/01/2012
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL E AUMENTO GERAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, MEMBROS DO MAGISTÉRIO, ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, PRODUTIVIDADE, BOLSA AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.364, DE 07/02/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.365, DE 17/02/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.367, DE 02/03/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.389, DE 24/04/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 19/06/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.437, DE 21/01/2013
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL E AUMENTO GERAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, MEMBROS DO MAGISTÉRIO, ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, PRODUTIVIDADE, BOLSA AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.451, DE 08/02/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.464, DE 21/03/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.488, DE 09/05/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL DE PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.512, DE 18/06/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PEDAGOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.526, DE 21/08/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES INICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.533, DE 10/09/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES FINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.572, DE 21/01/2014
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL E AUMENTO GERAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, MEMBROS DO MAGISTÉRIO, ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, PRODUTIVIDADE, BOLSA AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.585, DE 20/02/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.591, DE 12/03/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.619, DE 03/06/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.664, DE 11/09/2014
CRIA VAGAS QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO, DA LEI MUNICIPAL Nº 665/2005, DE 27 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.854, de 05.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.712, DE 25/02/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.715, DE 25/02/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.729, DE 17/03/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.731, DE 24/03/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.749, de 28.04.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 09/04/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.736, DE 09/04/2015
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, MEMBROS DO MAGISTÉRIO, ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.752, DE 05/05/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.758, DE 12/05/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 665/2005 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.788, DE 28/07/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.832, DE 15/02/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.833, DE 15/02/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.837, DE 08/03/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.930, DE 21/02/2017
ESTABELECE ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, MEMBROS DO MAGISTÉRIO, ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, PRODUTIVIDADE, BOLSA AUXILIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.965, DE 31/05/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.967, DE 06/06/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.968, DE 13/06/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.984, DE 02/08/2017
ALTERA LEI 665/2005 DE 27 DE JULHO DE 2005, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 665, DE 27/07/2005

ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


[ÍNDICE SISTEMÁTICO]


VALÉRIO ENZO LAWALL, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais legislação correlata.

Art. 2º O regime jurídico dos profissionais da educação é o estatutário, em conformidade com o disciplinado pela Lei Municipal.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos:
   I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso salarial profissional definido por lei específica;
   IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento;
   V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

CAPÍTULO II - DO ENSINO

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 5º O Sistema Municipal de ensino será vinculado ao Estado e compreende os níveis de ensino da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, sendo mantido pelo Poder Público do Município.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 6º A Carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelo conjunto de cargos de professor e pedagogo, estruturada em 07 (Sete) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo 03 (três) níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação, sendo constituído também por Cargo em Comissão e Funções Gratificadas. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.984, de 02.08.2017)
   Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
      I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de professores e pedagogos que, ocupando cargos efetivo funções gratificadas e cargo em comissão nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.984, de 02.08.2017)
      II - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.
      III - PROFESSOR: profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes.
      IV - PEDAGOGO: profissional da educação com formação em curso superior de graduação ou pós-graduação em pedagogia, com habilitação específica para o exercício das funções de apoio técnico-pedagógico à docência, indicadas pelo art. 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 6º A Carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelo conjunto de cargos de professor e pedagogo, estruturada em 07 (Sete) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo 03 (três) níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
   Parágrafo único. (...)
      I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de professores e pedagogos que, ocupando cargo ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação.
(redação original)
Seção II - Das Classes

Art. 7º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G, sendo esta última a final da carreira.

Art. 8º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A", e a ela retorna quando vago.

Seção III - Da Promoção

Art. 9º Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para uma classe superior.

Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento.

Art. 11. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional e atividades extracurriculares.

Art. 12. A promoção a cada classe obedecerá os seguintes critérios de tempo e merecimento:
   I - para a classe A - ingresso automático;
   II - para a classe B:
      a) cinco (05) anos de interstício na classe A;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, 40 (Quarenta) horas anuais e perfazendo um total mínimo de 250 (Duzentos e cinqüenta) horas no período de 05 (cinco) anos;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   III - para a classe C:
      a) cinco (05) anos de interstício na classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, 40 (Quarenta) horas anuais e perfazendo um total mínimo de 250 (Duzentos e cinqüenta) horas no período de 05 (cinco) anos;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   IV - para a classe D:
      a) cinco (05) anos de interstício na classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, 40 (Quarenta) horas anuais e perfazendo um total mínimo de 250 (Duzentos e cinqüenta) horas no período de 05 (cinco) anos;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   V - para a classe E:
      a) cinco (05) anos de interstício na classe D;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, 40 (Quarenta) horas anuais e perfazendo um total mínimo de 250 (Duzentos e cinqüenta) horas no período de 05 (cinco) anos;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   VI - para a classe F:
      a) cinco (05) anos de interstício na classe E;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, 40 (Quarenta) horas anuais e perfazendo um total mínimo de 250 (Duzentos e cinqüenta) horas no período de 05 (cinco) anos;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   VII - para a classe G:
      a) cinco (05) anos de interstício na classe F;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, 40 (Quarenta) horas anuais e perfazendo um total mínimo de 250 (Duzentos e cinqüenta) horas no período de 05 (cinco) anos;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   § 1º A mudança de classe importará em alteração do vencimento do profissional da educação, na forma disposta pelas tabelas de pagamento, indicadas pelo art. 32 desta Lei.
   § 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congresso, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
   § 3º A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de lei específica, envolvendo conhecimento e experiência, iniciativa, trabalhos e atividades extra-classe.

Art. 13. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação, anualmente:
   I - somar duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 14. Acarreta a suspensão da contagem do tempo anualmente para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa (90) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a trinta (30) dias;
   IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.

Art. 15. As promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da lei.
   Parágrafo único. O profissional da educação que, dentro do interstício respectivo, não implementar os requisitos "b" e/ou "c" dos incisos I a VII do art. 12 desta Lei, iniciará novo período de tempo sem o aproveitamento dos cursos ou avaliações realizadas.

Seção IV - Da Comissão de Avaliação da Promoção

Art. 16. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por 04 (quatro) membros: 01 (um) pedagogo representando a Secretaria Municipal da Educação e mais 03 (três) professores graduados escolhidos em Assembléia pelo corpo docente, sendo esses: 01 (um) representante da Educação Infantil; 01 (um) representante do Ensino Fundamental Séries Iniciais e 01 (um) representante do Ensino Fundamental Séries Finais.
   Parágrafo único. Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Prefeito Municipal para um período de 01 (um) ano.

Art. 17. Compete à Comissão de Avaliação da Promoção:
   I - Informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos;
   II - Fazer registro de acompanhamento do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até 10 (Dez) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento.
   III - Considerar o período anual de Janeiro a Dezembro, para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de Educação;
   V - Fornecer a cada membro do magistério avaliado até 30 (Trinta) dias, após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;
   VI - O membro do magistério terá 10 (Dez) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.

Seção V - Dos Níveis

Art. 18. Os níveis correspondem às titulações e habilitações dos profissionais da educação, independente do nível de atuação.

Art.19. Os níveis serão designados em relação aos profissionais da educação pelos algarismos 2 e 3 e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a titulação ou formação comprovada pelo servidor. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.854, de 05.04.2016)
   I - Para os Professores: (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.854, de 05.04.2016)
Nível 1 - (Este nivel foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.854, de 05.04.2016).
Nível 2 - Habilitação específica em nível superior em Pedagogia, Habilitação em Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental ou formação obtida através de complementação pedagógica.
   II - Para os profissionais de apoio técnico-pedagógico (pedagogo):
Nível 2 - Habilitação específica em nível superior, em curso de graduação em Pedagogia, para uma das atividades indicadas pelo art. 64 da Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Nível 3 - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento em Pedagogia, para uma das atividades indicadas pelo art. 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e/ou curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado em pedagogia, ambos com duração mínima de 360 horas desde que correlacionada à área de formação do pedagogo.
   § 1º A mudança de nível será automática e vigorará a partir do mês seguinte a contar da data em que o profissional da educação requerer e apresentar o diploma ou certificado da nova titulação
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.

Art. 19. (...)
   I - Para os Professores:
Nível 1 - Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade Normal;
Nível 2 - Habilitação específica em nível superior, em cursos de licenciatura de graduação plena, normal superior, curso de pedagogia educação infantil, pedagogia séries iniciais ou formação obtida através de complementação pedagógica nos termos do art. 63 da LDB e demais legislação vigente;
Nível 3 - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento e/ou curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, ambos com duração mínima de 360 horas desde que seja na área de Educação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 672, de 06.09.2005)
Art. 19. Os níveis serão designados em relação aos profissionais da educação pelos algarismos 1, 2 e 3 e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a titulação ou formação comprovada pelo servidor.
   I - Para os Professores:
Nível 1 - Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade Normal;
Nível 2 - Habilitação específica em nível superior, em cursos de licenciatura de graduação plena, normal superior, curso de pedagogia educação infantil, pedagogia séries iniciais ou formação obtida através de complementação pedagógica nos termos do art. 63 da LDB e demais legislação vigente;
Nível 3 - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento e/ou curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, ambos com duração mínima de 360 horas desde que seja na área de Educação. (redação original)
CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 20. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo, será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos pela Administração Municipal e/ou por outros órgãos ou entidades.
   § 2º O afastamento do profissional da educação previsto no inciso II, do art. 67, da LDB, para aperfeiçoamento ou formação, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização, conforme as normas previstas em legislação própria do Município.

CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 21. O recrutamento para os cargos de professor e de pedagogo será realizado para a educação infantil e ensino fundamental e far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do regime jurídico dos servidores municipais.

Art. 22. Os Concursos Públicos para o provimento do cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes: (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.854, de 05.04.2016)
EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS ENSINO FUNDAMENTAL: exigência mínima de formação em nível superior em Pedagogia, Habilitação em Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental ou formação obtida através de complementação pedagógica.
Art. 22. Os Concursos Públicos para o provimento do cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:
EDUCAÇÃO INFANTIL exigência mínima de formação em curso de nível médio, na modalidade normal e/ou curso normal superior de licenciatura plena ou de pedagogia, com habilitação para educação infantil.
ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS: exigência mínima de formação em curso de nível médio, na modalidade normal e/ou curso normal superior de licenciatura plena ou de pedagogia, com habilitação para as séries iniciais do ensino fundamental;
ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES FINAIS: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e complementação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislação vigente; (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 848, de 17.08.2007)
Art. 22. Os Concursos Públicos para o provimento do cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:
EDUCAÇÃO INFANTIL exigência mínima de formação em curso de nível médio, na modalidade normal e/ou curso normal superior de licenciatura plena ou de pedagogia, com habilitação para educação infantil.
ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS (1ª à 4ª SÉRIES): exigência mínima de formação em curso de nível médio, na modalidade normal e/ou curso normal superior de licenciatura plena ou de pedagogia, com habilitação para as séries iniciais do ensino fundamental;
ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES FINAIS (5ª à 8ª SÉRIES): habilitação específica de curso superior em licenciatura plena para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e complementação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislação vigente; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 672, de 06.09.2005)
Art. 22. Os Concursos Públicos para o provimento do cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:
EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS: exigência mínima de formação em curso de nível médio, na modalidade normal e/ou curso normal superior de licenciatura plena ou de pedagogia, com habilitação para educação infantil ou habilitação para as séries iniciais do ensino fundamental;
ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES FINAIS: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e complementação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislação vigente; (redação original)
Art. 23. (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 665, de 27.07.2005).

Art. 23. Excepcionalmente o professor estável com habilitação para lecionar em quaisquer dos níveis de ensino referidos no artigo anterior, poderá requerer a mudança de área de atuação.
   § 1º A mudança de área de atuação se dará de forma eventual e precária por prazo não superior a (1) um ano letivo, dependerá da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em concurso público para o respectivo nível de ensino, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.
   § 2º Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência na mudança de nível de atuação o professor que tiver, sucessivamente:
      I - maior tempo de exercício no magistério público do Município;
      II - maior tempo de exercício no magistério público em geral.
   § 3º É facultado à Administração, diante da real necessidade do ensino municipal, proceder a mudança de nível de ensino de um professor, desde que observado o disposto nos parágrafos anteriores, de forma excepcional e temporária e devidamente motivada.
(redação original)
Art. 24. O concurso público para o provimento dos cargos de pedagogo será realizado em conformidade com as habilitações específicas de supervisão, orientação, administração, planejamento ou inspeção, de acordo com a formação indicada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu art. 64, e em conformidade com o interesse e a necessidade de ensino local.

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 25. O regime normal de trabalho dos professores, com atuação na Educação Infantil e Séries Iniciais Ensino Fundamental e Ensino Fundamental Séries Finais, será de 20 (Vinte) horas semanais, sendo que 20% (vinte por cento) dessa carga horária fica reservada para horas atividades. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.854, de 05.04.2016)
   Parágrafo único. As horas atividades são reservadas para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como ao atendimento de reuniões pedagógicas e na colaboração com a Administração da escola e da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 25. O regime normal de trabalho dos professores, com atuação na Educação Infantil, no Ensino Fundamental Séries Iniciais e Ensino Fundamental Séries Finais, será de 20 (Vinte) horas semanais, sendo que 20% (vinte por cento) dessa carga horária fica reservada para horas atividades. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 848, de 17.08.2007)
Art. 25. O regime normal de trabalho dos professores, com atuação na Educação Infantil e no Ensino Fundamental Séries Iniciais, será 20 (Vinte) horas semanais e Ensino Fundamental Séries Finais, será de: 10 (Dez) horas semanais, 15 (Quinze) horas semanais e de 20 (Vinte) horas semanais, sendo que 20% (vinte por cento) dessa carga horária fica reservada para horas atividades. (redação original)
Art. 26. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado ou nos casos de designação para o exercício de direção de escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar em Regime Suplementar de até 20 horas semanais em conformidade a necessidade da substituição ou pelo tempo que durar a designação para a função de direção de escola.
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida, que não poderá ultrapassar a um ano Letivo.
   § 2º Cessada a necessidade ou a excepcionalidade que originou e justificou a convocação, poderá a autoridade competente, a qualquer tempo e sem a necessidade de prévio aviso ao servidor, realizar a desconvocação.
   § 3º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá valor correspondente ao vencimento de seu cargo, na base em que se der o regime normal da convocação, observada a proporcionalidade da carga horária semanal suplementada.
   § 4º Os Professores do Ensino Fundamental Séries Finais das disciplinas de Educação Física e Educação Artística poderão atuar na Educação Infantil e Séries Iniciais Ensino Fundamental desde que tenham disponibilidade de carga horária. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.854, de 05.04.2016)

Art. 26. (...)
   § 4º Não poderá ser convocado para trabalho em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, ou função pública.
(redação original)
Art. 27. A carga horária dos pedagogos será de 40 (quarenta) horas semanais.

TÍTULO IV - DAS FÉRIAS

Art. 28. O profissional de educação gozará, anualmente 30 (trinta) dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal e de conformidade com que dispõe o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Novo Cabrais.
   Parágrafo único. As férias dos profissionais da educação coincidirão com o período do recesso escolar.

TÍTULO V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 29. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de professor, de pedagogo, de funções gratificadas e Cargo em Comissão. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.984, de 02.08.2017)

Art. 29. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de professor, de pedagogo e de funções gratificadas. (redação original)
Art. 30. São criados 55 cargos de Professor de 20 (Vinte) horas semanais e 03 (três) cargos de Pedagogo, com 40 (quarenta) horas semanais. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.854, de 05.04.2016)
   Parágrafo único. As especificações dos cargos efetivos de Professor e Pedagogo e das Funções Gratificadas e Cargo em Comissão de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e Supervisão e Orientação Pedagógica, são as que constam dos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.984, de 02.08.2017)

Art. 30. São criados 30 (Trinta) cargos de Professor para o Ensino Fundamental de Séries Iniciais; 09 (nove) cargos de Professor para Educação Infantil e 16 (Dezesseis) cargos de Professor para o Ensino Fundamental Séries Finais, ambos os cargos de 20 (Vinte) horas semanais e 03 (três) cargos de Pedagogo, com 40 (quarenta) horas semanais. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.664, de 11.09.2014)
Art. 30. São criados 30 (Trinta) cargos de Professor para o Ensino Fundamental de Séries Iniciais; 08 (oito) cargos de Professor para Educação Infantil e 16 (Dezesseis) cargos de Professor para o Ensino Fundamental Séries Finais, ambos os cargos de 20 (Vinte) horas semanais e 03 (três) cargos de Pedagogo, com 40 (quarenta) horas semanais. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.294, de 02.08.2011)
Art. 30. São criados 30 (Trinta) cargos de Professor para o Ensino Fundamental de Séries Iniciais; 05 (Cinco) cargos de Professor para Educação Infantil e 16 (Dezesseis) cargos de Professor para o Ensino Fundamental Séries Finais, ambos os cargos de 20 (Vinte) horas semanais e 03 (três) cargos de Pedagogo, com 40 (quarenta) horas semanais. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.136, de 14.04.2010)
Art. 30. São criados 30 (Trinta) cargos de Professor para o Ensino Fundamental de Séries Iniciais; 05 (Cinco) cargos de Professor para Educação Infantil e 16 (Dezesseis) cargos de Professor para o Ensino Fundamental Séries Finais, ambos os cargos de 20 (Vinte) horas semanais e 02 (Dois) cargos de Pedagogo, com 40 (quarenta) horas semanais. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 848, de 17.08.2007)
Art. 30. São criados 35 (Trinta e Cinco) cargos de Professor de 20 (vinte) horas semanais para o Ensino Fundamental de Séries Iniciais (1ª à 4ª Séries); 10 (Dez) cargos de Professor para Educação Infantil; 05 (Cinco) cargos de Professor de 10 (Dez) horas semanais; 04 (Quatro) cargos de Professor de 15 (Quinze) horas semanais; e 08 (Oito) cargos de Professor de 20 (Vinte) horas semanais, ambos para o Ensino Fundamental Séries Finais (5ª a 8ª Séries) e 02 (Dois) cargos de Pedagogo, com 40 (quarenta) horas semanais. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 672, de 06.09.2005)
Art. 30. São criados 40 (Quarenta) cargos de Professor de 20 (vinte) horas semanais para Educação Infantil e Ensino Fundamental Séries Iniciais; 05 (Cinco) cargos de Professor de 10 (Dez) horas semanais; 04 (Quatro) cargos de Professor de 15 (Quinze) horas semanais; e 08 (Oito) cargos de Professor de 20 (Vinte) horas semanais, ambos para o Ensino Fundamental Séries Finais e 02 (Dois) cargos de Pedagogo, com 40 (quarenta) horas semanais.
   Parágrafo único. As especificações dos cargos efetivos de Professor e Pedagogo e das Funções Gratificadas de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e Supervisão e Orientação Pedagógica, são as que constam dos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.
(redação original)
Art. 31. São criadas as seguintes Funções Gratificadas e Cargo em Comissão, específicas do magistério: (NR) (caput e tabela com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.984, de 02.08.2017)

Quantidade
Denominação
Código
03
Vice-Diretor de Escola
FG - 01
03
Diretor de Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Séries Iniciais
FG - 02
01
Supervisão e Orientação Pedagógica
FG - 03
02
Diretor de Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Séries Iniciais e Finais
FG - 04 / CC - 04

   § 1º O exercício das Funções gratificadas é privativo de professor e/ou de supervisão e orientação pedagógica do Município ou posto à disposição, com a devida habilitação.
   § 2º A Função Gratificada de Vice-Diretor só será preenchida nas Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Séries Iniciais e Finais e desde que funcionem no mínimo em 02 (Dois) Turnos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.043, de 01.07.2009)

Art. 31. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério:

Quantidade
Denominação
Código
03
Vice-Diretor de Escola
FG - 01
18
Diretor de Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Séries Iniciais
FG - 02
01
Supervisão e Orientação Pedagógica
FG - 03
02
Diretor de Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Séries Iniciais e Finais
FG - 04

   § 2º (...)
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.043, de 01.07.2009)
Art. 31. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério:

Quantidade
Denominação
Código
02
Vice-Direção FG - 01
18
Diretor de Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Séries Iniciais FG - 02
01
Supervisão e Orientação Pedagógica FG - 03
02
Diretor de Escola de Educação Infantil e Ensino Funda- mental Séries Iniciais e Finais FG - 04

   § 2º A Função Gratificada de Vice-Diretor só será preenchida nas Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Séries Iniciais e Finais e desde que funcionem em 02 (Dois) Turnos.
(NR) (redação estabelecida de acordo com art. 4º da Lei Municipal nº 848, de 17.08.2007)

Art. 31. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério:

Quantidade
Denominação
Código
02
Vice-Direção
FG - 01
18
Diretor de Escola de Ensino Infantil e 1ª a 4ª Séries
FG - 02
01
Supervisão e Orientação Pedagógica
FG - 03
02
Diretor de Escola de Ensino Infantil e 1ª a 8ª Séries
FG - 04

   § 1º (...)
   § 2º A Função Gratificada de Vice-Diretor só será preenchida nas Escolas de Educação Infantil e 1ª a 8ª Série e desde que funcionem em 02 (Dois) Turnos.
(redação original)
TÍTULO VI - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 32. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das Funções Gratificadas e Cargo em Comissão serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao Padrão Referencial fixado no art. 33, conforme segue: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.984, de 02.08.2017)
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
      a) PROFESSOR com 20 (VINTE) Horas Semanais: (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 665, de 27.07.2005)

NÍVEIS
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
1
1,00
1,10
1,20
1,30
1,40
1,50
1,60
2
1,30
1,40
1,50
1,60
1,70
1,80
1,90
3
1,40
1,50
1,60
1,70
1,80
1,90
2,00

      b) PROFISSIONAL de APOIO TÉCNICO PEDAGÓGICO com 40 (QUARENTA) Horas Semanais: (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 848, de 17.08.2007)

NÍVEIS
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
2
2,60
2,80
3,00
3,20
3,40
3,60
3,80
3
2,80
3,00
3,20
3,40
3,60
3,80
4,00

      c) PROFESSOR com 10 (DEZ) Horas Semanais:

NÍVEIS
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
1
0,50
0,55
0,60
0,65
0,70
0,75
0,80
2
0,65
0,70
0,75
0,80
0,85
0,90
0,95
3
0,70
0,75
0,80
0,85
0,90
0,95
1,00

      d) PROFISSIONAL de APOIO TÉCNICO PEDAGÓGICO com 40 (QUARENTA) Horas Semanais:

NÍVEIS
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
2
2,60
2,80
3,00
3,20
3,40
3,60
3,80
3
2,80
3,00
3,20
3,40
3,60
3,80
4,00

   II - FUNÇÕES GRATIFICADAS (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.984, de 02.08.2017)

CÓDIGO
COEFICIENTE
FG - 01
0.20
FG - 02
0.30
FG - 03
0.40
FG - 04 / CC- 04
0.50 / 2.8

   Parágrafo único. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo Valor do Padrão Referencial, serão arredondados para unidade de centavo seguinte.

Art. 32. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao Padrão Referencial fixado no art. 33, conforme segue:
   I - (...)
      a) PROFESSOR com 20 (VINTE) Horas Semanais:

NÍVEIS
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
1
1,00
1,10
1,20
1,30
1,40
1,50
1,60
2
1,30
1,40
1,50
1,60
1,70
1,80
1,90
3
1,40
1,50
1,60
1,70
1,80
1,90
2,00

      b) PROFESSOR com 15 (QUINZE) Horas Semanais:

NÍVEIS
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
1
0,75
0,825
0,90
0,975
1,05
1,125
1,20
2
0,975
1,05
1,125
1,20
1,275
1,35
1,425
3
1,05
1,125
1,20
1,275
1,35
1,425
1,50

      c) (...)

      d) (...)

   II - FUNÇÕES GRATIFICADAS

CÓDIGO
COEFICIENTE
FG - 01
0.20
FG - 02
0.30
FG - 03
0.40
FG - 04
0.50

   Parágrafo único. (...)
(redação original)
Art. 33. O Valor do Padrão Referencial é fixado em R$ 1.143,66 (hum mil cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos) a contar 1º de abril de 2015. (NR) (valor alterado pelas Leis Municipais nº 728/2006, 810/2007, 889/2008, 986/2009, 1.112/2010, 1.222/2011, 1.285/2011, 1.347/2012, 1.437/2012, 1.572/2014, 1.736/2015, 1.846/2016 e 1.930/2017)

Art. 33. O Valor do Padrão Referencial é fixado da em R$- 451,00 (Quatrocentos e cinqüenta e um reais) a contar da entrada em vigor da presente Lei, a partir de 1º de outubro de 2005 passa a ser fixado no valor de R$- 468,00 (Quatrocentos e sessenta e oito reais) e a partir de 1º de janeiro de 2006 passa a ser fixado no valor de R$- 470,00 (Quatrocentos e setenta reais). (redação original)
CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES
Seção I - Disposições Gerais

Art. 34. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, serão deferidas aos profissionais da educação as seguintes gratificações específicas:
   I - Auxílio Transporte;
   II - Gratificação pelo exercício em escolas Multisseriadas e/ou de docência com alunos especiais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.854, de 05.04.2016)
   Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições em que necessite de transporte e/ou em escola multisseriadas e/ou no exercício de docência com alunos especiais, conforme o caso, e durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral. (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.854, de 05.04.2016)

Art. 34. (...)
   II - Gratificação pelo Exercício em Escolas Multisseriadas.
   Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições em que necessite de transporte ou em Escola Multisseriadas, conforme o caso, e durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral.
(redação original)
Seção II - Do Auxílio Transporte

Art. 35. O profissional da educação que comprovar mediante preenchimento de formulário próprio, a necessidade de utilização de transporte para deslocamento até o local de trabalho, terá direito ao vale transporte correspondente, ou, uma indenização quando utilizar veículo próprio.
   § 1º Será fornecido Bilhete de Passagem nos casos que há linha regular de transporte coletivo com base no número de dias letivos ou alternativamente poderá ser indenizado o profissional da educação, no valor do bilhete de passagem e equivalente ao número de dias letivos, que optar por utilizar veículo próprio até o local de trabalho. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.758, de 12.05.2015)
   § 2º Será indenizado pela utilização de veículo próprio nos casos que inexiste linha regular de transporte coletivo ou existindo o horário da linha não é compatível com horário da escola, sendo que o Profissional de Educação terá direito a uma indenização calculada com base de 20% (Vinte por Cento) para Veículo e de 8% (Oito por Cento) para Moto do valor de 01 (um) litro de combustível, por quilometro rodado e terá como base de cálculo igual ao valor do litro pago pelo Município aos seus fornecedores de combustíveis.
   § 3º A concessão do Auxílio Transporte, será fiscalizada pela Secretaria Municipal de Educação e será regulamentado por Decreto no que couber.

Art. 35. (...)
   § 1º Será fornecido Bilhete de Passagem nos casos que há linha regular de transporte coletivo com base no número de dias letivos.
(redação original)
Secção III - Da Gratificação pelo Exercício em Escola Multisseriada e/ou de Docência com Alunos Especiais. (NR LM 1.854/2016)

Seção III - Da Gratificação pelo Exercício em Escola Multisseriada. (redação original)

Art. 36. O Professor quando exercer atividade em Classe Multisseriada (séries iniciais), perceberá uma gratificação correspondente a 20% (vinte por cento) e/ou o Professor com formação adequada, no exercício da atividade com alunos especiais, que estejam inseridos em turmas regulares, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 20% (vinte por cento) calculada sobre seu vencimento básico. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Municipal nº 1.854, de 05.04.2016)

Art. 36. O professor quando exercer atividade em Classe Multisseriada (Séries Iniciais), perceberá uma Gratificação que incidirá sobre a Classe "A", Nível "1", de 20% (Vinte por Cento).
   Parágrafo único. O Professor que for detentor de 02 (dois) cargos de 20 horas semanais cada um ou tenha convocação para Regime Suplementar, se exercer a atividade em classe multisseriada em um deles, perceberá também a gratificação que incidira em cada cargo.
(redação original)
TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 37. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir professor legal e temporariamente afastado, e
   II - suprir a falta de professores aprovados em concurso público.

Art. 38. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
   Parágrafo único. O professor concursado que aceitar a contratação nos termos deste artigo, não perderá o direito ao provimento do cargo para o qual for nomeado futuramente e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 39. A contratação de que trata o inciso II do art. 37, observará as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de profissionais aprovados em concurso público ou em razão de necessidade excepcional e/ou temporária relacionada ao ensino;
   II - a contratação nos termos do inciso anterior, obriga o Município a providenciar na abertura de concurso público no prazo de 12 (Doze) meses;
   III - a contratação será precedida de seleção pública, na forma regulamentada pela Administração, e será por prazo determinado de até 11 (Onze) meses, permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de professores com habilitação de magistério e pedagogos;
   IV - somente poderão ser contratados professores ou pedagogos que satisfaçam a instrução mínima exigida para atuar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 40. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - regime de trabalho de até 20 (vinte) horas semanais, para professores e de 40 (quarenta) horas semanais, para pedagogo;
   II - vencimento mensal equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado, ou determinado pela Lei que autorizar a contratação, proporcional a carga horária contratada. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.278, de 22.06.2011)
   III - gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato;
   IV - Auxílio Passagem e/ou classe multesseriada, quando for o caso, nos termos desta Lei;
   V - inscrição no regime geral de previdência social - INSS.

Art. 40. (...)
   II - vencimento mensal igual ao Valor do Padrão Básico do Profissional da Educação;
(redação original)
TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 41. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do magistério público municipal anteriores a vigência desta Lei.
   § 1º Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo, devidamente habilitados, são aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, observados o nível e classe em que se encontram.
   § 2º O tempo remanescente será aproveitado para efeitos da nova promoção, desde que estejam satisfeitos os demais requisitos previstos no art. 12 e seguintes deste plano de carreira.
   § 3º A avaliação Periódica de Desempenho exigida na alínea "c", dos incisos II, III, IV, V, VI e VII, do artigo 12, passará a ser exigida a partir da vigência desta Lei.

Art. 43. Permanecerão no Quadro em Extinção, regidos pela CLT, os servidores amparados pela estabilidade concedida pelo art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

Art. 44. Os atuais pedagogos concursado para 20 horas semanais passará para o exercício de 40 horas semanais de acordo com o art. 27, desta Lei e vencimento correspondente.

Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar do primeiro dia do mês seguinte da sua aprovação.

Art. 46. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal de nº 008/1997, de 21 de janeiro de 1997, Lei Municipal de nº 138/1998, de 22 de dezembro de 1998, Lei Municipal de nº 247/2001, de 22 de fevereiro de 2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, Aos 27 dias do mês de julho de 2005.

VALÉRIO ENZO LAWALL
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

ENAR DE FRANCESCHI
Secretário de Administração



Anexo I

CARGO: PROFESSOR (NR LM 1.854/2016)

ATRIBUIÇÕES:
      a) Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
      b) Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Carga Horária: 20 horas semanais para Educação Infantil e Ensino Fundamental Séries Iniciais;
      b) Carga Horária: 20 horas semanais para Ensino Fundamental Séries Finais, nas disciplinas: PORTUGUÊS; MATEMÁTICA; CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS; EDUCAÇÃO FÍSICA, HISTÓRIA, GEOGRAFIA, EDUCAÇÃO ARTÍSTICA e LÍNGUA INGLESA;
      c) Recrutamento: Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado para a educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental e para as séries finais do Ensino Fundamental por área de habilitação.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Instrução: EDUCAÇÃO INFANTIL exigência mínima de formação em curso de nível médio, na modalidade normal e/ou curso normal superior de licenciatura plena ou de pedagogia, com habilitação para educação infantil;
      b) Instrução: ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS: exigência mínima de formação em curso de nível médio, na modalidade normal e/ou curso normal superior de licenciatura plena ou de pedagogia, com habilitação para as séries iniciais do ensino fundamental;
      c) Instrução: ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES FINAIS: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e complementação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislação vigente;
      d) Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação
      e) Idade: Mínima: 18 anos

CARGO: PROFESSOR (NR LM 848/2007)
ATRIBUIÇÕES:
      a) Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
      b) Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Carga Horária: 20 horas semanais para Educação Infantil e Ensino Fundamental Séries Iniciais;
      b) Carga Horária: 20 horas semanais para Ensino Fundamental Séries Finais, nas disciplinas: PORTUGUÊS; MATEMÁTICA; CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS; EDUCAÇÃO FÍSICA, HISTÓRIA, GEOGRAFIA, EDUCAÇÃO ARTÍSTICA e LÍNGUA INGLESA;
      c) Recrutamento: Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado para a educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental e para as séries finais do Ensino Fundamental por área de habilitação.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Instrução: EDUCAÇÃO INFANTIL exigência mínima de formação em curso de nível médio, na modalidade normal e/ou curso normal superior de licenciatura plena ou de pedagogia, com habilitação para educação infantil;
      b) Instrução: ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS: exigência mínima de formação em curso de nível médio, na modalidade normal e/ou curso normal superior de licenciatura plena ou de pedagogia, com habilitação para as séries iniciais do ensino fundamental;
      c) Instrução: ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES FINAIS: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e complementação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislação vigente;
      d) Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação
      e) Idade: Mínima: 18 anos

CARGO: PROFESSOR (NR LM 672/2005)
ATRIBUIÇÕES:
      a) Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino;
      b) Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Carga Horária: 20 horas semanais para Educação Infantil e Ensino Fundamental Séries Iniciais (1ª a 4ª Séries);
      b) Carga Horária: Ensino Fundamental Séries Finais (5ª à 8ª Séries), terá a seguinte carga horária nas disciplinas:
20 Horas Semanais: PORTUGUÊS E MATEMÁTICA;
15 Horas Semanais: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS E EDUCAÇÃO FÍSICA;
10 Horas Semanais: HISTÓRIA, GEOGRAFIA, EDUCAÇÃO ARTÍSTICA, LÍNGUA INGLESA;
      c) Recrutamento: Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado para a educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental e para as séries finais do Ensino Fundamental por área de habilitação.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Instrução: EDUCAÇÃO INFANTIL exigência mínima de formação em curso de nível médio, na modalidade normal e/ou curso normal superior de licenciatura plena ou de pedagogia, com habilitação para educação infantil;
      b) Instrução: ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS (1ª à 4ª SÉRIES): exigência mínima de formação em curso de nível médio, na modalidade normal e/ou curso normal superior de licenciatura plena ou de pedagogia, com habilitação para as séries iniciais do ensino fundamental;
      c) Instrução: ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES FINAIS (5ª à 8ª SÉRIES): habilitação específica de curso superior em licenciatura plena para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e complementação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislação vigente;
      d) Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação
      e) Idade: Mínima: 18 anos

CARGO: PROFESSOR
(redação original)
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino;
   b) Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga Horária: 20 horas semanais para Educação Infantil e Ensino Fundamental Séries Iniciais;
   b) Carga Horária: Ensino Fundamental Séries Finais, terá a seguinte carga horária nas disciplinas:
20 Horas Semanais: PORTUGUÊS E MATEMÁTICA;
15 Horas Semanais: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS E EDUCAÇÃO FÍSICA;
10 Horas Semanais: HISTÓRIA, GEOGRAFIA, EDUCAÇÃO ARTÍSTICA, INGLÊS.
   c) Recrutamento: Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado para a educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental e para as séries finais do Ensino Fundamental por área de habilitação.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS, exigência mínima de formação em curso de nível médio, na modalidade normal e/ou curso normal superior de licenciatura plena ou de pedagogia, com habilitação para educação infantil ou habilitação para as séries iniciais do ensino fundamental;
   b) Instrução: ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES FINAIS: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e complementação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislação vigente;
   c) Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação
   d) Idade: Mínima: 18 anos



Anexo II

CARGO: PEDAGOGO

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: executar atividades específicas, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
   b) Descrição analítica:
   1 - "ATIVIDADES COMUNS DO APOIO PEDAGÓGICO" - assessorar no planejamento do plano pedagógico da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando à atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação paralela de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido.
   2 - "ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL" - elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, de acordo com o Projeto Pedagógico e Plano Global da Rede Escolar; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamento divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins.
   3 - "ATIVIDADES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR" - coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico e Plano Global de Rede Escolar; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino na avaliação dos alunos; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: de 40 horas semanal;
   b) Recrutamento: Geral, por concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Formação em curso superior de Pedagogia ou Pós-Graduação em Pedagogia com habilitação específica em Supervisão Escolar ou Orientação Pedagógica e experiência mínima de dois anos de docência;
   b) Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação;
   c) Idade: Mínima: 18 anos.



Anexo III

DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA / CARGO COMISSÃO
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.984, de 02.08.2017)

ATRIBUIÇÕES:
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração Pública Municipal; coordenar, em consonância com a Secretaria de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógico da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógico da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   FG - Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo.
   CC - Formação em nível Superior em Pedagogia ou curso Superior em Licenciatura Plena.

O Cargo em Comissão deverá ser provido por profissional que pertença ou já tenha pertencido ao quadro do magistério.

Anexo III

DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA

ATRIBUIÇÕES:
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração Pública Municipal; coordenar, em consonância com a Secretaria de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
* Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo.
(redação original)



Anexo IV

VICE-DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA

ATRIBUIÇÕES:
Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
* Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo.



Anexo V

SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA - FUNÇÃO GRATIFICADA

ATRIBUIÇÕES:
Acompanhar, avaliar e controlar o desenvolvimento da programação curricular das Escolas; Prestar assistência técnica ao professores, visando assegurar a eficiência do desempenho dos mesmos para a melhoria do padrão de ensino do município; Elaborar, coordenar e executar a programação de sua área de atuação; Assistir os Diretores em sua área de atribuição; Controle de históricos escolares, documentação de alunos, das escolas municipais; Convocar reuniões de professores, e organizar reuniões técnico-pedagógicas e administrativas na rede escolar; Assegurar o cumprimento da legislação em vigor e das determinações emanadas do órgão educacionais superiores em toda a rede municipal de ensino; Representar as escolas perante os organismos da Secretaria de estado da educação; Coordenar e supervisionar as atividades das Escolas da Rede Municipal de Ensino; Propor a contratação de professores e atribuir-lhes aulas; Participar da elaboração da proposta pedagógica e plana de curso, e coordenar todas as ações para seu desenvolvimento, controle, avaliação e reavaliação; Estabelecer mecanismos e definir instrumentos para avaliação da qualidade dos serviços prestados pelas Escolas da Rede Municipal de Educação; Coordenar atividades de estágios em conjunto com os profissionais que as supervisionam Organizar o Calendário escolar das escolas da rede; Coordenar o processo de adaptação, aproveitamento de estudo e avaliação de competências; Orientar o corpo docente nas atividades técnico-pedagógicas, em especial, na seleção de critérios e instrumentos de avaliação; Auxiliar a direção e o docente a superar suas dificuldades de maneira positiva e cooperativa; Estimular a iniciativa do docente, buscar novos caminhos, pesquisar e criar novos recursos do ensino;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
* Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo, contando com, pelo menos, dois anos de exercício na docência, com habilitação em Supervisão Escolar e/ou Orientação Pedagógica.



ÍNDICE SISTEMÁTICO

Matéria - Artigos

   TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Arts. 1º e 2º)
   TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO (Arts. 3º a 24)
      CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS (Arts. 3º)
      CAPÍTULO II - DO ENSINO (Arts. 4º e 5º)
      CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA (Arts. 6º a 19)
         Seção I - Das Disposições Gerais (Arts. 6º)
         Seção II - Das Classes (Arts. 7º e 8º)
         Seção III - Da Promoção (Arts. 9º a 15)
         Seção IV - Da Comissão de Avaliação da Promoção (Arts. 16 e 17)
         Seção V - Dos Níveis (Arts. 18 e 19)
      CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO (Arts. 20)
      CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO (Arts. 21 a 24)
   TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO (Arts. 25 a 27)
   TÍTULO IV - DAS FÉRIAS (Arts. 28)
   TÍTULO V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO (Arts. 29 a 31)
   TÍTULO VI - DO PLANO DE PAGAMENTO (Arts. 32 a 36)
      CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS (Arts. 32 a 33)
      CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES
         Seção I - Disposições Gerais (Arts. 34)
         Seção II - Do Auxílio Transporte (Arts. 35)
         Seção III - Da Gratificação pelo Exercício em Escolas Multisseradas (Arts. 36)
   TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA (Arts. 37 a 40)
   TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Arts. 41 a 49)



Nota: (Este texto não substitui o original)








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