09:15 - Quarta-Feira, 24 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Novo Cabrais / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 333, DE 28/12/2001
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 20/12/2017

ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 333/2001 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 333/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"...
IV - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP. (NR)
..."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Aos 20 dias do mês de dezembro de 2017.

André de Lacerda
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:


Nota: (Este texto não substitui o original)








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