20:49 - Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Novo Cabrais / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.001, DE 16/10/2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - no valor de R$ - 179.700,00 (Cento e setenta e nove Mil e setecentos Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2017 na seguinte classificação:
Órgão: 03 - SECRET. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 - SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO
Classif: 04.122.0002.2.015 - DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA SEC. ADMINISTRAÇÃO
Fonte....: 0001 - RECURSO LIVRE
Conta: 55
Elem. Desp: 3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ....................................... R$ - 16.500,00
Conta: 56
Elem. Desp: 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ......................... R$ - 5.300,00

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unid.Orçam: 12 - SECRET. DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Classif: 04.122.0002.2.029 - DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA SECRETARIA DE OBRAS
Fonte....: 0001 - LIVRE
Conta: 117
Elem. Desp: 3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ......................................... R$ - 6.700,00

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unid.Orçam: 01 - SECRET. DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Classif: 26.782.00010.2.092 - DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS SETOR SERV. ROD.
Fonte....: 0001 - LIVRE
Conta: 163
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .................. R$ - 35.200,00

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 01 - SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 08.122.0028.2.145 - DESP. COM PESSOAL E ENC. SOCIAIS DA SEC. TRAB. E ASSIST. SOCIAL
Recurso: 0001 - RECURSO LIVRE
Conta: 698
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ................. R$ - 13.000,00
Conta: 699
Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL ............................. R$ - 3.000,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 - SMEC - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Classif.: 12.361.0004.2.062 - Despesa com Pessoal e Encargos Sociais Ens. Fundamental - Fundeb 60%
Fonte....: 0031 - FUNDEB
Conta: 216
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO .............................. R$ - 25.500,00
Conta: 220
Elem. Desp: 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ......................... R$ - 40.000,00

Órgão: 06 - SECRET. MUNIC. OBRAS, EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 - SMEC - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Classif: 12.365.0004.2.180 - DESP. COM PESSOAL E ENC. SOCIAIS ENS. I INFANTIL - PROFESSORES CRECHE
Fonte....: 0031 -FUNDEB
Conta: 288
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 - VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ................................. R$ - 34.500,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, pelo Excesso de Arrecadação a ser verificado no presente exercício, proveniente das seguintes fontes e origens dos recursos:

ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
001
LIVRE
R$-79.700,00
2
0031
FUNDEB
R$-100.000,00
TOTAL
R$-179.700,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO - no valor de R$ - 19.580,00 (Dezenove Mil quinhentos e oitenta Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2017 na seguinte classificação:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unid.Orçam: 12 - SECRET. DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Classif: 04.122.0002.2.029 - DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA SECRETARIA DE OBRAS
Fonte....: 0001 - LIVRE
Conta: 118
Elem. Desp: 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ......................... R$ - 6.000,00
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unid.Orçam: 01 - SECRET. DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Classif: 26.782.00010.2.092 - DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS SETOR SERV. ROD.
Fonte....: 0001 - LIVRE
Conta: 164
Elem. Desp: 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ......................... R$ - 11.200,00
Conta: 165
Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL ............................. R$ - 2.380,00
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 3º desta Lei, pelo Superávit Financeiro apurado no exercício findo de 2016, na seguintes fontes e origens dos recursos:

ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
0001
LIVRE
R$ - 19.580,00

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Aos 16 dias do mês de outubro de 2017.

Registre-se e Publique-se:

André de Lacerda
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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