20:51 - Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Novo Cabrais / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.003, DE 01/11/2017

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL E DO CENTRO DESPORTIVO MUNICIPAL.

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A ocupação por pessoas físicas e jurídicas de direito privado com ou sem fins econômicos, das dependências do Ginásio Poliesportivo e do Centro Desportivo Municipal, obedecerá ao disposto nesta Lei.

Art. 2º A ocupação do espaço público referidos no artigo primeiro fica condicionada à conveniência e oportunidade, levando-se em conta aspectos de disponibilidade e segurança, sendo de que se trata somente do prédio em si e não dos móveis e utensílios.

Art. 3º A ocupação para eventos ou atividades de lazer, esportivos, artísticos, sociais, culturais e outros com ou sem a cobrança de ingressos ou inscrições, será remunerada mediante o pagamento das seguintes taxas:
   § 1º Eventos de Lazer, esportivos, artísticos, sociais, culturais ou exploração comercial, R$ - 500,00(quinhentos reais), por evento, limita ao tempo máximo de 48 horas.
   § 2º Prática de esportes coletivos ou individuais:
      I - quando necessária uso de iluminação, R$ - 30,00(trinta reais) a hora.
      II - não sendo necessário uso de iluminação, R$ - 10,00(dez reais) a hora.
   § 3º A utilização gratuita somente será autorizada para eventos ou atividades promovidas pelas Escolas Municipais e Estaduais de Novo Cabrais, entidades sem fins lucrativos de Novo Cabrais - RS ou para campanhas, eventos ou atividades promovidas ou patrocinadas pelo Poder Público.

Art. 4º Qualquer interessado em utilizar a Ginásio Poliesportiva ou o Centro Desportivo Municipal, de que trata esta Lei, deverá requerê-lo antecipadamente e por escrito à Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto.
   § 1º Deferido o pedido, o interessado será convocado a firmar contrato ou termo de permissão, recolhendo, previamente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor correspondente ao valor da taxa estabelecida no § 1º do art. 3º
   § 2º A utilização para prática de atividade de esporte coletivos ou individuais deverá ser requerida pessoalmente e antecipadamente junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto que verificará a disponibilidade de horários.
      I - Autorizada a utilização, o responsável deverá recolher antecipadamente, junto ao setor de Tesouraria da Prefeitura Municipal, o valor da hora, obedecido o disposto no § 2º do art. 3º.

Art. 5º Além do pagamento da taxa, o interessado deverá arcar com os materiais necessários para o evento.

Art. 6º Será de inteira responsabilidade da pessoa física ou jurídica que promover o evento a obtenção das licenças necessárias.

Art. 7º A pessoa física ou jurídica promotora do evento deverá entregar as dependências do Ginásio Poliesportivo ou do Centro Desportivo Municipal limpo, sendo de sua responsabilidade a aquisição de materiais de limpeza, e nas mesmas condições em que recebeu, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do encerramento do evento.
   Parágrafo único. Este prazo poderá ser reduzido havendo necessidade ou previsão de evento no dia seguinte, conforme critério da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 8º A pessoa jurídica ou física a que for deferida a utilização será responsável, perante o Município, por eventuais danos causados às instalações e equipamentos do ginásio poliesportivo ou do Centro Desportivo, ficando, ainda, sujeita a reposição do material danificado.

Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, vistoriar e fiscalizar o Ginásio Poliesportivo e o Centro Desportivo durante e após o seu uso, podendo determinar a suspensão imediata das atividades se constatada qualquer irregularidade durante o período de utilização.

Art. 10. A pessoa física ou jurídica de direito privado que pretender utilizar o Ginásio Poliesportivo ou o Centro Desportivo Municipal, deverá enviar requerimento junto à Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto, com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data pretendida para a realização do evento, especificando:
   I - nome completo e qualificação do requerente, inclusive com comprovante de sua constituição, no caso de pessoa jurídica;
   II - data e local da utilização;
   III - equipamentos utilizados;
   IV - número aproximado de participantes;
   V - finalidade da utilização;
   VI - indicação de representante junto à Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto, para eventuais contatos, durante e após a utilização do Ginásio Poliesportiva.

Art. 11. Deferido o pedido, o interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciará o recolhimento, na Tesouraria, do valor da taxa fixada no § 1º do art. 3º, ocasião em que assinará o respectivo contrato ou termo de permissão de uso.
   § 1º O não recolhimento do pagamento no prazo estipulado neste artigo impede o uso do prédios público de que trata o art. 1º

Art. 12. O Funcionamento do Ginásio Poliesportivo e o Centro Desportivo Municipal será das 8:00hs as 22:00hs diariamente, para desenvolvimento de atividades esportivas ou atendimento da comunidade, podendo ser alterado em eventos especiais mediante necessidade justificada.

Art. 13. O funcionamento obedecerá a seguinte distribuição de horário:
   I - das 08:00hs às 17:00hs, nos dias úteis, poderá ser destinadas a atividades escolares, escolinhas municipais de várias modalidades, projetos que tenham a parceria ou execução da Prefeitura Municipal e por entidades sem fins lucrativos e devidamente registrados, com personalidade jurídica.
   II - das 17:00 hs às 22:00 hs dos dias úteis, poderá ser utilizado para a prática esportiva da comunidade mediante reserva de horários devidamente autorizadas e pagamento de taxa fixada pela Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto, e também para atividades escolares, escolinhas municipais de várias modalidades, projetos que tenham a parceria ou execução da Prefeitura Municipal e por entidades sem fins lucrativos e devidamente registrados, com personalidade jurídica.
   III - para o desenvolvimento das atividades práticas fica o interessado responsável pela aquisição de materiais necessários.
   IV - sábados, domingos e feriados os horários ficarão em aberto para utilização pela comunidade, instituições ou pelo poder público, mediante reserva prévia, respeitado o disposto no art. 3º desta Lei.

Art. 14. O não cumprimento das obrigações previstas nesta Lei Municipal ou da sua regulamentação, implica em que a Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto negue futuras autorizações à entidade ou pessoa infratora, ou só conceda-as mediante a devida regularização.

Art. 15. Somente haverá ressarcimento de valores da(s) taxa(s) quando houver a necessidade urgente da utilização pela Prefeitura Municipal, Escolas Municipais e Estaduais ou entidades sem fins lucrativos, para o desenvolvimento de suas atividades.
   § 1º Alternativamente ao ressarcimento, em comum acordo, poderá ser utilizado o uso do Ginásio ou Centro Desportivo em outra data e horário.

Art. 16. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento do presente exercício.

Art. 17. Esta Lei será regulamentada no que couber por Decreto Municipal.

Art. 18. As taxas fixadas no art. 3º, poderão ser reajustadas através de Decreto Municipal, sempre que constatado o desequilíbrio entre o custo de manutenção e valor pelo uso.

Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS,
Ao 01 dia do mês de novembro de 2017.

Registre-se e Publique-se:

André de Lacerda
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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