20:49 - Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Novo Cabrais / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.000, DE 16/10/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.006, DE 01/11/2017

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.000/2017 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 2.000/2017, de 16 de outubro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: Fisioterapeuta
VENCIMENTO: R$- 1.669,30
SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência fisioterápica em nível de prevenção, tratamento e recuperação de sequelas em ambulatórios, hospitais ou órgãos afins.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar atividades técnicas específicas de fisioterapia para tratamento no entorses, fraturas em vias de recuperação, paralisias, perturbações circulatórias e enfermidades nervosas por meios físicos, geralmente de acordo com as prescrições médicas; planejar e orientar as atividades fisioterápicas de cada paciente em função de seu quadro clínico; fazer avaliações fisioterápicas com vistas à determinação da capacidade funcional; participar de atividades de caráter profissional, educativa ou recreativa organizadas sob controle médico e que tenham por objetivo a readaptação física ou mental dos incapacitados; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
2.2 A carga horária semanal será de:
a) Fisioterapeuta: 20 horas semanais
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de trabalho de 20 horas semanais.
b) Outras: Serviço externo, dentro do horário previsto, o titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma unidade.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Curso Superior de Fisioterapia. (NR)
b) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão. Registro no Conselho respectivo;
c) Idade: A partir dos 18 anos de idade."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 16 de outubro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS,
Ao 01 dia do mês de novembro de 2017.

Registre-se e Publique-se:

André de Lacerda
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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