20:51 - Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Novo Cabrais / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 336, DE 28/12/2001
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.007, DE 07/11/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANDRE DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Servidor para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal, regendo-se o contrato pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º O cargo, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contratado, abaixo descrito, será de conformidade com a Lei Municipal nº 336/2001 de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores que trata do Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município e Plano de Carreira dos Servidores do Município de Novo Cabrais:

Nº Cargo
Descrição
Carga Horária Semanal
Vencimento
Coeficiente
01
Farmacêutico
40
Padrão 08
Classe A - 4.25

Art. 3º O prazo da contratação é de até 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período.

Art. 4º Além do vencimento o contratado fará jus às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS,
Aos 07 dias do mês de novembro de 2017.

Registre-se e Publique-se:

André de Lacerda
Prefeito Municipal



ANEXO I

Cargo: FARMACÊUTICO.
Padrão: 08

ATRIBUIÇÕES:

Síntese dos Deveres: Realizar manipulações farmacêuticas e fiscalizar a qualidade dos produtos farmacêuticos.

Exemplos de Atribuições: Manipular drogas de várias espécies; aviar receitas, de acordo com as prescrições médicas; manter registros do estoque físico de drogas e no sistema informatizado; fazer requisições de medicamentos, drogas e materiais necessários à farmácia; conferir, guardar e distribuir drogas e abastecimentos entregues à farmácia; ter sob sua custódia drogas tóxicas e narcóticos; realizar inspeções relacionadas com a manipulação farmacêutica e aviamento do receituário médico; efetuar análises clínicas ou outras dentro de sua competência; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; administrar e organizar o armazenamento de produtos farmacêuticos e medicamentos, adquiridos pelo Município; controlar e supervisionar as requisições e/ou processos de compra de medicamentos e produtos farmacêuticos; prestar assessoramento técnico aos demais profissionais da saúde, dentro do seu campo de especialidade; participar nas ações de vigilância epidemiológica e sanitária; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais
   b) Outras: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços além do horário normal de expediente, serviços externos, à noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
   a) Idade: no mínimo 18 anos
   b) Instrução: Curso superior completo de Farmácia
   c) Habilitação: Legal para o exercício da profissão



Nota: (Este texto não substitui o original)








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