02:29 - Terça-Feira, 12 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Novo Cabrais / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.000, DE 16/10/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.010, DE 14/11/2017

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.000/2017 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 2.000/2017, de 16 de outubro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: PSICÓLOGO
VENCIMENTO: R$ - 2.500,00

SÍNTESE DOS DEVERES: Planejar e executar atividades utilizando técnicas psicológicas, aplicadas ao trabalho e as áreas escolares e clinica psicológica, exclusivamente junto ao programa do Núcleo de Apoio de Atenção Básica;

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Realizar psicodiagnósticos para fins de ingresso, readaptação e avaliação das condições pessoais do servidor; proceder a análise de funções sob o ponto de vista psicológico; proceder ao estudo e avaliação dos mecanismos de comportamento humano para possibilitar a orientação, a seleção e ao treinamento latitudinal no campo profissional e o diagnóstico e terapia clínicos; fazer psicoterapia breve, laudoterapia individual e grupal, com acompanhamento clínico; fazer exames de seleção de crianças, para fins de ingresso em instituições assistenciais, bem como para contemplação com bolsas de estudos; prestar atendimento breve a pacientes em crise e a seus familiares, bem como a alcoolistas e toxicômanos; atender crianças excepcionais, com problemas de deficiência mental e sensorial, ou portadoras de desajustes familiares ou escolares, encaminhado-as para escolas ou classes especiais; formular hipóteses de trabalho, para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais; realizar pesquisas psicopedagógicas; confeccionar e selecionar o material psicopedagógico e psicológico necessário ao estudo dos casos; realizar perícias e elaborar pareceres; prestar atendimento psicológico a gestantes, as mães de crianças até a idade escolar e a grupos de adolescentes em instituições comunitárias do Município; manter atualizado o prontuário de cada caso estudado; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins. Inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

ATRIBUIÇÕES DAS EQUIPES INTERDISCIPLINAR NAAB E ESF:
Ações Compartilhadas de Promoção da Saúde: Atuam sobre os determinantes/condicionantes do processo saúde-doença, relacionados às condições e à qualidade de vida. Envolve a articulação intersetorial e a participação da comunidade. Deve-se reconhecer o território identificando as características do mesmo e suas principais necessidades ou problemas relacionados às condições e à qualidade de vida. Eleger problemas prioritários, entender seus determinantes sociais e construir, junto com a equipe de atenção básica, outros setores e usuários, um plano de intervenção que vise à modificação desta realidade a partir da potencialização das condições de vida e recursos sócio-culturais comunitários fomentando, assim, a produção de novas subjetividades. As necessidades ou problemas identificados podem ser: situações de violência a partir de determinadas formas de relação; uso abusivo de drogas numa determinada faixa etária; grande vulnerabilidade frente a situações de exclusão social extrema; etc. O entendimento do contexto no qual tais problemáticas são produzidas possibilitará a busca por alternativas a serem construídas com vistas à promoção da saúde, tais como: espaços culturais, grupos de discussão, oficinas de geração de renda, atividades desportivas, etc.
Discussão de casos e Atendimento compartilhado entre ESF e NAAB para intervenção interdisciplinar, incluindo articulação com a rede de saúde, intersetorial e rede social: as demandas acolhidas pelas equipes de atenção básica poderão ser discutidas com as equipes de apoio avaliando necessidades dos usuários a partir de seu contexto de vida. Poderão ocorrer atendimentos conjuntos, tanto na forma individual, quanto em grupos; e tanto de cunho preventivo, quanto de reabilitação psicossocial. De acordo com as necessidades identificadas, poder-se-á buscar articulação com a rede de cuidado ao usuário.
Intervenções específicas com usuários e famílias: por meio de discussões realizadas com equipe de atenção básica, tendo sido identificada alguma necessidade de atenção em saúde mental que exija cuidado específico da equipe de apoio, seja individual ou em grupo, esta poderá intervir diretamente com usuários e/ou famílias que tenham seu profissional de referência na equipe de atenção básica.
Reunião de Equipe e Educação Permanente: a equipe de apoio deverá ter reunião sistemática sobre seu processo de trabalho e participar de reuniões com as equipes de atenção básica. A equipe de apoio deverá ter momentos de participação em reuniões de educação permanente com outras equipes de apoio (em nível regional) e também promover educação permanente com equipes de atenção básica.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de trabalho 20 horas semanais;
b) Outras: Uso de uniforme fornecidos pelo Município; sujeito ao trabalho externo e atendimento ao público; prestar serviço em mais de uma unidade.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Nível Superior;
b) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Psicólogo;
c) Idade: A partir de 18 anos;
d) Experiência: comprovar experiência de trabalho na área de saúde mental, álcool e outras drogas, de no mínimo 1(um) ano, podendo a comprovação se dar através de contrato de trabalho, carteira de trabalho, certidão, atestado ou declaração do órgão onde o profissional prestou serviços. (NR)


ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE SOCIAL

VENCIMENTO: R$ - 2.044,04

SÍNTESE DOS DEVERES: Planejar programas de bem-estar social e promover a sua execução; estudar, planejar, diagnosticar e supervisionar a solução de problemas sociais, exclusivamente junto ao programa do Núcleo de Apoio de Atenção Básica.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo da assistência social; preparar programas de trabalho referentes ao serviço social; realizar e interpretar pesquisas sociais; orientar e coordenar os trabalhos nos casos de reabilitação profissional; encaminhar pacientes a dispensários e hospitais, acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos e assistindo os familiares; planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e de suas famílias; fazer triagem dos casos apresentados para estudo ou encaminhamento; estudar os antecedentes da família, participar de estudo e diagnóstico dos casos e orientar os pais em grupo ou individualmente, sobre o tratamento adequado; supervisionar o Serviço Social através das agências orientar nas seleções sócio-econômicas para a concessão de bolsas de estudo e ingresso nas colônias de férias; selecionar candidato a amparo pelos serviços de assistência à velhice, à infância abandonada. à cegos, etc.; orientar investigações sobre situação moral e financeira de pessoas que desejarem receber ou adotar crianças; manter contato com a família legítima e a substituta, promover o recolhimento de crianças abandonadas a asilos; fazer levantamentos sócio-econômicos com vistas a planejamento habitacional nas comunidades; prestar assistência a condenados por delito ou contravenção, bem como a suas respectivas famílias; promover a reintegração dos condenados a suas famílias e na sociedade; executar outras tarefas correlatas.

ATRIBUIÇÕES DAS EQUIPES INTERDISCIPLINAR NAAB E ESF:
Ações Compartilhadas de Promoção da Saúde: Atuam sobre os determinantes/condicionantes do processo saúde-doença, relacionados às condições e à qualidade de vida. Envolve a articulação intersetorial e a participação da comunidade. Deve-se reconhecer o território identificando as características do mesmo e suas principais necessidades ou problemas relacionados às condições e à qualidade de vida. Eleger problemas prioritários, entender seus determinantes sociais e construir, junto com a equipe de atenção básica, outros setores e usuários, um plano de intervenção que vise à modificação desta realidade a partir da potencialização das condições de vida e recursos sócio-culturais comunitários fomentando, assim, a produção de novas subjetividades. As necessidades ou problemas identificados podem ser: situações de violência a partir de determinadas formas de relação; uso abusivo de drogas numa determinada faixa etária; grande vulnerabilidade frente a situações de exclusão social extrema; etc. O entendimento do contexto no qual tais problemáticas são produzidas possibilitará a busca por alternativas a serem construídas com vistas à promoção da saúde, tais como: espaços culturais, grupos de discussão, oficinas de geração de renda, atividades desportivas, etc.
Discussão de casos e Atendimento compartilhado entre ESF e NAAB para intervenção interdisciplinar, incluindo articulação com a rede de saúde, intersetorial e rede social: as demandas acolhidas pelas equipes de atenção básica poderão ser discutidas com as equipes de apoio avaliando necessidades dos usuários a partir de seu contexto de vida. Poderão ocorrer atendimentos conjuntos, tanto na forma individual, quanto em grupos; e tanto de cunho preventivo, quanto de reabilitação psicossocial. De acordo com as necessidades identificadas, poder-se-á buscar articulação com a rede de cuidado ao usuário.
Intervenções específicas com usuários e famílias: por meio de discussões realizadas com equipe de atenção básica, tendo sido identificada alguma necessidade de atenção em saúde mental que exija cuidado específico da equipe de apoio, seja individual ou em grupo, esta poderá intervir diretamente com usuários e/ou famílias que tenham seu profissional de referência na equipe de atenção básica.
Reunião de Equipe e Educação Permanente: a equipe de apoio deverá ter reunião sistemática sobre seu processo de trabalho e participar de reuniões com as equipes de atenção básica. A equipe de apoio deverá ter momentos de participação em reuniões de educação permanente com outras equipes de apoio (em nível regional) e também promover educação permanente com equipes de atenção básica.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de trabalho de 20 horas semanais.
b) Outras: Serviço externo, contato com o público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Nível Superior;
b) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Assistente Social;
c) Idade: A partir dos 18 anos de idade;
d) Experiência: comprovar experiência de trabalho na área de saúde mental, álcool e outras drogas, de no mínimo 1(um) ano, podendo a comprovação se dar através de contrato de trabalho, carteira de trabalho, certidão, atestado ou declaração do órgão onde o profissional prestou serviços. (NR)

..."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS,
Aos 14 dias do mês de novembro de 2017.

André de Lacerda
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

André de Lacerda
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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