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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.998, DE 16/10/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.053, DE 04/04/2018
INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL - PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017 (LDO) E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.011, DE 13/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABRAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2018, compreendendo:
   I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
   II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta a ele vinculados.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$- 15.305.000,00 (QUINZE MILHÕES, TREZENTOS E CINCO MIL).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS LIVRES
RECURSOS VINCULADOS
TOTAL
1 - RECEITAS CORRENTES
6.893.408,63
9.581.091,37
16.474.500,00
Receita Tributária
336.720,63
263.660,37
600.381,00
Receita Patrimonial
37.000,00
51.770,00
88.770,00
Receita de Serviços
187.960,00
50,00
188.010,00
Transferências Correntes
6.247.448,40
9.271.545,60
15.518.994,00
Outras Receitas Correntes
84.280,00
65,00
84.345,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
0
1.133.484,80
1.133.484,80
Amortização de Empréstimos
0
7.000,00
7.000,00
Transferências de Capital
0
1.118.450,00
1.118.450,00
Outras Receitas de Capital
0
8.034,80
8.034,80
SUB TOTAL - RECEITA BRUTA
6.893.408,63
10.714.576,17
17.607.984,80
9 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
-10.207,80
-2.258.972,20
-2.269.180,00
Descontos Concedidos - IPTU
-10.646,75
-30.734,95
-20.088,20
Transferência da União - FUNDEB
-64.666,00
-2.347.562,60
-2.282.896,60
Transferência da dos Estados - FUNDEB
0
0
0
TOTAL
6.818.095,88
8.486.904,12
15.305.000,00

Seção II - Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$- 15.305.000,00 (QUINZE MILHÕES, TREZENTOS E CINCO MIL), sendo:
   I - No Orçamento Fiscal, em R$-11.260.175,28 (ONZE MILHÕES DUZENTOS E SESENTA MIL, CENTO E SETENTA E CINCO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS);
   II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$-4.044.824,72 (QUATRO MILHÕES, QUARENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E VINTE QUATRO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

GRUPO DE DESPESA
RECURSOS LIVRES
RECURSOS VINCULADOS
TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES
6.154.790,88
7.918.379,16
14.073.170,04
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
3.398.620,91
4.959.936,00
8.358.556,91
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
0,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
2.756.169,97
2.958.443,16
5.714.613,13
4. DESPESAS DE CAPITAL
330.965,00
900.864,96
1.231.829,96
4.1 - Investimentos
266.965,00
900.864,96
1.167.829,96
4.2 - Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
4.3 - Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
64.000,00
0,00
64.000,00
TOTAL
6.485.755,88
8.819.244,12
15.305.000,00

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal Nº 1998/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º Ficam autorizados:
   I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10% (dez) por cento da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
      a) anulação parcial ou total de suas dotações;
      b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
      c) excesso de arrecadação.
   II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20% (Vinte) por cento de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
   Parágrafo único. Também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, para fins da alínea b do inciso I do caput, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2017, obedecida a fonte de recursos correspondente.

Art. 8º No caso do Poder Executivo, o limite autorizado no artigo 7º, inciso I, não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 11. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 12. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 13. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos Incisos I e III do art. 2º da Lei Municipal Nº 1998/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo.
   Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS,
Aos 13 dias do mês de dezembro de 2017.

André de Lacerda
Prefeito Municipal

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Anexo - RECEITA E DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
 



Nota: (Este texto não substitui o original)








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