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Seção de Legislação do Município de Novo Cabrais / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.012, DE 13/12/2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - no valor de R$ - 20.810,00 (Vinte mil, oitocentos e dez Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2017, na seguinte classificação:
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif: 12.361.0004.2.064 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Conta: 2476
Fonte....: 020 - MDE
Elem. Desp: 4.5.9.0.64.00.00.00.00 - CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS ........... R$ - 20.810,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a ser verificado no exercício financeiro proveniente da seguinte fonte e origem do recurso:

ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
0020
MDE
R$ - 20.810,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$ - 20.810,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - no valor de R$ - 170.000,00 (Cento e setenta Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2017 na seguinte classificação:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 01 - SMMA - SECRET. MEIO AMBIENTE
Classif: 17.511.0013.2.174 - MANUTENÇÃO AMPL. SISTEMA ABAST. DE AGUA RURAL
Recurso: 0001 - RECURSO LIVRE
Conta: 799
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............... R$ - 170.000,00
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 3º desta Lei, por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a ser verificado no exercício financeiro proveniente da seguinte fonte e origem do recurso:

ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
001
LIVRE
R$ - 170.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$ - 170.000,00

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Aos 13 dias do mês de dezembro de 2017.

André de Lacerda
Prefeito Municipal

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Nota: (Este texto não substitui o original)








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