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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.695, DE 17/12/2014
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO A SER PAGA AO SERVIDOR TITULAR DO CARGO DE CONTADOR E TESOUREIRO DO PODER EXECUTIVO DESIGNADO PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS CONTÁBEIS E DA TESOURARIA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.013/2017)

LEI MUNICIPAL Nº 2.013, DE 20/12/2017
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1695/2014 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1695/2014, de 17 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
...

"Institui Gratificação de Serviço a ser paga ao servidor titular do cargo de Contador e Tesoureiro do Poder Executivo designado para executar os serviços contábeis e da Tesouraria do Poder Legislativo e dá outras providências." NR

...

"Art. 1º Os servidores titular do Poder Executivo do cargo de provimento efetivo de Contador e Tesoureiro, que for designado para executar os serviços Contábeis e da Tesouraria do Poder Legislativo, sendo que o Contador fará jus a uma Gratificação de Serviço mensal no valor de R$-364,08 (trezentos e sessenta e quatro reais e oito centavos) e o Tesoureiro fará jus a uma gratificação mensal no valor de R$-242,80(duzentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos). NR
Parágrafo único. A designação de que trata o caput de competência do Prefeito, somente poderá ocorrer na hipótese de o Poder Executivo abarcar a execução dos serviços contábeis e da Tesouraria do Poder Legislativo, mediante solicitação expressa deste Poder e enquanto inexistir cargo provido de Contador e Tesoureiro no seu quadro de pessoal. NR

..."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS,
Aos 20 dias do mês de dezembro de 2017.

André de Lacerda
Prefeito Municipal

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Nota: (Este texto não substitui o original)








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