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LEI MUNICIPAL Nº 2.014, DE 20/12/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
André de Lacerda, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Servidor para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal, regendo-se o contrato pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º A quantidade, o cargo, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contratado, será de conformidade com o constante na tabela abaixo, cujas atribuições dos cargos constam no anexo I da presente Lei:

Nº Cargo
Descrição
Carga Horária Semanal
Padrão
Vencimento
01
Agente Comunitário de Saúde – Microárea 5
40hs
13
R$ - 1.233,24

Art. 3º Além do vencimento o contratado fará jus às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.

Art. 4º O prazo da contratação é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS,
Aos 20 dias do mês de dezembro de 2017.

André de Lacerda
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:



ANEXO I

CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
PADRÃO: 13

ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.

Genéricas: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Residir na área da comunidade em que atuar; (cuja comprovação se dará quando da entrada no exercício do cargo e poderá ser feita através de conta de luz, água ou telefone em nome do candidato ou declaração devidamente reconhecida em cartório.)
   b) Escolaridade: Haver concluído o Ensino Fundamental;
      Nota - Não se aplica a exigência da Conclusão do Ensino Fundamental aos que, na data de publicação da Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006, estavam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde nos termos do § 1º, do art. 6º, da LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, Publicada no DOU de 06.10.2006.
   c) Idade mínima de 18 anos.

Além do vencimento o contratado fará jus às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.

Sobre o valor total da remuneração incidirão os descontos fiscais e previdenciários.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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