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23:53 - Quarta-Feira, 17 de Outubro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 2.015, DE 20/12/2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ANDRE DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO no valor de R$-12.700,00 (Doze mil e setecentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2017, na seguinte classificação:
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRAB. E ASSIST. SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 08.244.0029.2.188 - DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO CRAS
Recurso: 1128 - PAIF
Conta:2489
Elem. Desp: 3.1.90.94.00.00.00 - INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS ...... R$ - 10.000,00
Recurso: 1204 FMAS - Aporte Recurso Livre
Conta:2490
Elem. Desp: 3.1.90.94.00.00.00 - INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS ....... R$ - 2.700,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito ESPECIAL autorizado no Artigo 1º desta Lei, a REDUÇÃO em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRAB. E ASSIST. SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 08.244.0029.2.188 - DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO CRAS
Recurso: 1128 - PAIF
Conta 762
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO .............................. R$ - 10.000,00

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçament.: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 08.244.0029.2.153 - MANUTENÇÃO POLÍTICA BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Conta: 753
Fonte....: 1204 - FMAS - APORTE RECURSO LIVRE
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO ....................... R$ - 2.700,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Aos 20 dias do mês de dezembro de 2017.

André de Lacerda
Prefeito Municipal

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Nota: (Este texto não substitui o original)








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