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LEI MUNICIPAL Nº 2.035, DE 27/02/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
André de Lacerda, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal, regendo-se o contrato pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º A quantidade, o cargo, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contratado, será de conformidade com o constante na tabela abaixo, cujas atribuições dos cargos constam no anexo I da presente Lei:

Nº Cargo
Descrição
Carga Horária Semanal
Vencimento
02
Servente
44
R$ - 913,01
01
Nutricionista
30
R$ - 2.895,74

Art. 3º Além do vencimento o contratado fará jus às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.

Art. 4º O prazo da contratação é de:
   - 01 Servente: quinze dias, podendo ser renovado por até alta médica, não podendo ultrapassar o dia 28 de dezembro de 2018;
   - 01 Servente: até o final da licença saúde, podendo ser renova até o final da licença maternidade, não podendo ultrapassar o dia 28 de dezembro de 2018.
   - 01 Nutricionista, 06 meses, podendo ser renovado até o final da licença maternidade.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS,
Aos 27 dias do mês de fevereiro de 2018.

André de Lacerda
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

André de Lacerda
Prefeito Municipal





ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: SERVENTE

PADRÃO DE VENCIMENTO: 01

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar atividades rotineiras, envolvendo a execução de trabalhos de limpeza em geral.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Fazer trabalhos de limpeza nas diversas dependências e prédios públicos; limpar pisos, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, etc.; remover lixo e detritos; lavar, encerar assoalhos; fazer arrumações em locais de trabalho; proceder à remoção e conservação de móveis, máquinas e materiais em geral; preparar café e servi-lo; preparar e servir a merenda escolar; fazer a limpeza de pátios; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho de 44 horas semanais.
   b) Outras: Sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 1º Grau incompleto
   b) Outros: Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.
   c) Idade: a partir dos 18 anos.



ANEXO - I

Cargo: NUTRICIONISTA

Padrão: 08.

ATRIBUIÇÕES:

Síntese dos Deveres: Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de alimentação em estabelecimentos do Município.

Exemplos de Atribuições: Planejar serviços ou programas de nutrição nos campos hospitalares, de saúde pública, educação e de outros similares; organizar cardápios e elaborar dietas; controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para a melhoria protéica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares; planejar e ministrar cursos de educação alimentar; prestar orientação dietética por ocasião da alta hospitalar; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 30 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: Mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Curso Superior Completo em Nutricionista.
   c) Habilitação: Legal para o exercício da profissão.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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