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09:13 - Terça-Feira, 11 de Dezembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 30/12/2002
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.068, de 12.06.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 1.931, DE 01/02/2017
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS ESTATUTÁRIOS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, GRATIFICAÇÕES, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.037, DE 27/02/2018
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS ESTATUTÁRIOS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, GRATIFICAÇÕES, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A revisão geral, anual, de que trata o Inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal, será feita, pela aplicação do Índice de 2,9473% (Dois virgula nove mil e quatrocentos e setenta e três centésimo de por cento) e a título de aumento geral de vencimentos, pela aplicação do índice de 1,0527% (Um virgula quinhentos e vinte e sete centésimos de por cento) que totalizará o índice de Revisão Geral e de Aumento Geral de 4%(quatro por cento) aos Servidores do Poder Executivo, Membros do Magistério, Estatutários, Celetistas, Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Contratos Temporários, Gratificações, Produtividade e Bolsa Auxílio, de acordo com o cronograma abaixo:
   I - A contar de 1º de fevereiro de 2018, o Valor do Padrão de Referência fixado no art. 28, da Lei Municipal Nº 425/2002, de 30 de dezembro de 2002, passa de R$-681,35 (SEISCENTOS E OITENTA E UM REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) para R$-708,60 (SETECENTOS E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS) pela aplicação do índice de 4% (quatro por cento).

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de verbas orçamentárias próprias.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS,
Aos 27 dias do mês de fevereiro de 2018.

André de Lacerda
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

André de Lacerda
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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