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LEI MUNICIPAL Nº 2.038, DE 27/02/2018
ESTENDE AOS AGENTES POLÍTICOS OCUPANTES DE CARGO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, O MESMO ÍNDICE DE REVISÃO GERAL CONCEDIDO PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A revisão geral, anual, de que trata o Inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal, pela aplicação do Índice de 2,9473% (Dois vírgula nove mil e quatrocentos e setenta e três centésimo de por cento), atribuída aos Servidores do Poder Executivo, aplica-se ao Subsídio dos Secretários Municipais, nos mesmos índices, nas mesmas condições.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerão por conta de verbas orçamentárias próprias.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos vigendo a partir de 01 de fevereiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS,
Aos 27 dias do mês de fevereiro de 2018.

André de Lacerda
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

André de Lacerda
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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