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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.877, DE 11/07/2016
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.039, DE 27/02/2018
ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS, PREFEITO E VICE-PREFEITO, O MESMO ÍNDICE DE REVISÃO GERAL CONCEDIDO PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANDRÉ DE LACERA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A revisão geral, anual, de que trata o Inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal, no percentual de 2,9473% (Dois vírgula nove mil e quatrocentos e setenta e três centésimo de por cento), atribuída aos Servidores do Poder Executivo, aplica-se ao Subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito, nos mesmos índices, de conformidade com o art. 4º, da Lei Municipal nº 1.877/2016, de 11 de julho de 2016.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de verbas orçamentárias próprias.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos vigendo a partir de 01 de fevereiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS,

Aos 27 dias do mês de fevereiro de 2018.
André de Lacerda
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

André de Lacerda
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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