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11:53 - Quarta-Feira, 19 de Setembro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 2.041, DE 08/03/2018
AUTORIZA CONVÊNIO COM O CONSEPRO PARA O REPASSE DE SUBVENÇÃO MENSAL DESTINADO A COBRIR DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO POSTO DA BRIGADA MILITAR E POLÍCIA CIVIL, E TAMBÉM COM A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO E REFORMA DE VEÍCULO, OBJETIVANDO A SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Conselho Comunitário Pró Segurança Pública - CONSEPRO - para o repasse de subvenção mensal, destinado a cobrir despesas com a Manutenção do Posto da Brigada Militar e Polícia Civil, e também com a aquisição de combustível, manutenção e reforma de veículos do Posto da Brigada Militar e Polícia Civil, bem como serviço de escritório, tendo em vista o interesse público e os benefícios que advirão para a comunidade do Município.

Art. 2º A Subvenção a ser concedido será no valor total de R$-6.000,00 (Seis Mil Reais), de acordo com o Plano de Aplicação, e deverá ser aplicado, exclusivamente, na finalidade prevista na Minuta de Convênio, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 3º A concessão da Subvenção pelo Município ficará condicionada à apresentação do PLANO DE TRABALHO E DE APLICAÇÃO por parte da entidade interessada e a sua aprovação antecipada pelo Poder Executivo, bem como à celebração de Convênio.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO PREFEITO
Classificação: 06.181.0034.0009 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO CONSEPRO
Recurso: 0001 - Recurso LIVRE - Administração Direta
Cód. Despesa: 58
Elemento: 3.3.50.41.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS,
Aos 08 dia do mês de março de 2018.

André de Lacerda
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

André de Lacerda
Prefeito Municipal





MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO Nº /2018.

TERMO DE CONVÊNIO que entre si celebram, de um lado o Município de NOVO CABRAIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.601.856/0001-85, com sede na Avenida 28 de Dezembro, 1.200, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ANDRÉ DE LACERDA, brasileiro, agricultor, aqui residente e domiciliado, portador do RG nº 2084097464 SJS - RS, e CPF nº 996.491.100-97, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e, de outro lado, o CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PUBLICA - CONSEPRO, pessoa jurídica de direito privado, registrado no Cartório do Registro Especial sob nº 37480 e inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.889.841/0001-64 neste ato representado por seu Presidente, Sr........................., ............., ........., ..............., residente e domiciliado em ............., portador do RG ................., CPF ......................, doravante denominado simplesmente CONSEPRO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº /2018, de de de 2018, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Objetivo do presente convênio destina-se a Cobrir Despesas com a Manutenção do Posto da Brigada Militar e Polícia Civil, e também com a Aquisição de Combustível, Manutenção e Reforma de Veículo da Brigada Militar e Polícia Civil, bem como serviços de escritório, tendo em vista o interesse público e os benefícios que advirão para a comunidade Município.

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente Convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura e seu Término em 31 de dezembro de 2018.

CLÁUSULA TERCEIRA - O MUNICÍPIO se compromete a repassar, mensalmente até 10º (décimo) dia útil do mês em curso, o valor de estipulado no Plano de Aplicação, que totalizará o montante de R$-6.000,00 (Seis mil reais), de acordo com o PLANO de TRABALHO e APLICAÇÃO.

CLÁUSULA QUARTA - O CONSEPRO prestará Contas até 5º (quinto) dia útil do mês seguinte os recursos aplicados no mês anterior através de relatório ao MUNICÍPIO acompanhado de documentos que comprovem a correta aplicação dos recursos repassados.

CLÁUSULA QUINTA - O MUNICÍPIO, compromete-se ainda, a ceder móveis e equipamentos destinados aos serviços do Posto da Brigada Militar e da Polícia Civil, conforme especificado no Anexo l, integrante deste Termo de Convênio.

CLÁUSULA SEXTA - O descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações assumidas neste convênio, implicará na rescisão do mesmo, independentemente de outras cominações legais.
   Parágrafo único. O descumprimento das obrigações poderá ser objeto de comunicação escrita, tendo a parte inadimplente 05 (cinco) dias úteis para alegar o que entender de direito, contados da data de conhecimento do fato.

CLÁUSULA OITAVA - As despesas decorrentes do presente convênio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária vigente:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO PREFEITO
Classificação: 06.181.0034.0009 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO CONSEPRO
Recurso: 0001 - Recurso LIVRE - Administração Direta
Cód. Despesa: 58
Elemento: 3.3.50.41.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA - Fica eleito o Foro da Comarca de Cachoeira do Sul, para dirimir todas e quaisquer controvérsias que se fundar neste instrumento, renunciado a qualquer outro.

E, por estarem de pleno acordo firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Novo Cabrais - RS, ........... de .................... de 2018.

André de Lacerda ..........................................
Prefeito Municipal Presidente Consepro

Testemunhas:

Nome:
Assinatura:

Nome:
Assinatura:



ANEXO I
RELAÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS:

Classificação
Número da Placa
Descrição do Item
Estado de Conserv.
1421242
2046
Mesa p/ máquina de escrever de madeira com tampo de fórmica na cor gelo.
Regular
1421242
2047
Armário de madeira com 02 portas.
Bom
1421212
2048
Refrigerador 280L marca Cônsul, na cor bege
Bom
1421212
2049
Fogão á gás com 04 bocas, marca DAKO.
Bom





Nota: (Este texto não substitui o original)








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