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Seção de Legislação do Município de Novo Cabrais / RS

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Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 10/05/1999
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVO CABRAIS - RS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 26/06/2001
ALTERA OS INCISOS DOS ARTIGOS 88 E 89 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVO CABRAIS. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 15/09/2003
ALTERA OS INCISOS DOS ARTIGOS 88 E 89 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVO CABRAIS. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 15/09/2003
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO NOVO CABRAIS - RS (Revogada tacitamente pelo art. 8º da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006, DE 14/12/2015
ALTERA REDAÇÃO, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 22/10/1998

Promulgada em 22 de outubro de 1998.


[ÍNDICE SISTEMÁTICO]



(Texto atualizado até a Emenda à LOM nº 006, de 14/12/2015)

PREÂMBULO

Os Vereadores da Câmara Municipal de Novo Cabrais - RS, no uso de suas prerrogativas conferidas por Lei, afirmando a autonomia política e administrativa de que é investido o Município como integrante da Federação Brasileira, invocando a proteção de Deus, promulgam a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Município de Novo Cabrais, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se de maneira autônoma em tudo o que respeite a seu peculiar interesse, passando a se reger por esta Lei Orgânica e demais Leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 2º Os limites do território do Município só podem ser alterados por Lei Estadual, observado os requisitos estabelecidos em Lei complementar. (NR) (caput com a redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
   § 1º O Município tem como sede a cidade de Novo Cabrais.
   § 2º A divisão do Município em distritos depende de Lei.

Art. 2º É mantido o atual Território do Município, cujos limites só podem ser alterados desde que preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural, nos termos da legislação estadual. (redação original)
Art. 3º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
   § 1º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).
   § 2º O cidadão investido na função de um dos poderes não pode exercer a de outro.

Art. 3º (...)
   § 1º É vedada a delegação de atribuições entre os poderes.
(redação original)
Art. 4º São símbolos do Município o brasão, a bandeira e o hino.

Art. 5º A autonomia do Município é assegurada:
   I - pela eleição direta dos Vereadores que compõem o Poder Legislativo Municipal;
   II - pela eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito que compõem o Poder Executivo Municipal;
   III - pela administração própria, no que respeite a seu peculiar interesse.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 6º Compete ao Município, no exercício de sua autonomia: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
   I - organizar-se em termos administrativos, financeiros, fiscais e políticos, observada a Legislação Federal e Estadual;
   II - decretar suas Leis, expedir Decretos e Atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse;
   III - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;
   IV - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei;
   V - conceder, permitir ou autorizar os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes;
   VI - organizar os quadros de cargos e de empregos públicos e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
   VII - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
   VIII - estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição, do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas;
   IX - dispor sobre a política tarifária e sobre as condições operacionais dos serviços públicos diretamente executados ou realizados mediante concessão, permissão ou autorização;
   X - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio;
   XI - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
   XII - disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção e destinação do lixo;
   XIII - regulamentar a utilização de logradouros públicos e sinalizar faixas de rolamento e zonas de silêncio;
   XIV - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros; cassar os alvarás de licenças dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes;
   XV - fixar os feriados municipais, bem como o horário e o dia de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;
   XVI - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizar os que pertencerem a entidades particulares;
   XVII - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;
   XVIII - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
   XIX - regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;
   XX - legislar sobre a apreensão e depósitos de semoventes e mercadorias, bem como de imóveis em geral, no caso de transgressão de Leis e demais atos municipais, e sobre a forma e as condições de vendas das coisas e dos bens municipais;
   XXI - legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo;
   XXII - celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios para execução de suas leis, serviços e operações, em âmbito local;
   XXIV - participar, mediante Lei autorizativa, de consórcio público; e
   XXV - celebrar parcerias voluntárias com entidades privadas sem fins lucrativos.

Art. 6º Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
   I - organizar-se administrativamente, observadas as Legislações Federal e Estadual;
   II - legislar sobre assuntos de interesse local;
   III - instituir e arrecadar tributos e quaisquer outras rendas que possam provir do exercício de suas atribuições e da utilização de seus bens e serviços, bem como aplicar sua receita;
   IV - elaborar o orçamento municipal, prevendo a receita e fixando a despesa com base em diretrizes legais;
   V - elaborar o Plano Diretor de desenvolvimento integrado;
   VI - estabelecer normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento urbano e rural, bem como limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
   VII - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças, e dispor de sua aplicação;
   VIII - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, bens móveis ou imóveis nos casos previstos em Lei;
   IX - organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes;
   X - organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
   XI - estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, poluição, meio ambiente, espaço aéreo e águas;
   XII - conceder e permitir os serviços de transportes coletivo, táxis e outros, fixando tarifas, itinerários, pontos de estabelecimento e paradas;
   XIII - regulamentar a utilização de logradouros públicos e sinalizar faixas de rolamento e zonas de silêncio;
   XIV - disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida;
   XV - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
   XVI - regulamentar e fiscalizar a instalação e o funcionamento dos elevadores;
   XVII - disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção contra incêndio;
   XVIII - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestações de serviços e outros, bem como Cassar os alvarás e licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem estar público e aos bons costumes;
   XIX - fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;
   XX - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertençam a entidades particulares;
   XXI - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;
   XXII - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
   XXIII - regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;
   XXIV - legislar sobre apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, bem como sobre a forma de condições de venda das coisas apreendidas;
   XXV - dispor sobre a organização e a execução dos serviços públicos locais;
   XXVI - manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
   XXVII - denominar prédios municipais, vias e logradouros públicos, assim como autorizar as mudanças em suas denominações;
   XXVIII - criar a guarda municipal.
(redação original)
Art. 7º cabe ainda ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:
   I - zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
   II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
   III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais;
   IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
   V - promover e proporcionar os meios de acesso ao ensino, à cultura, à educação e à ciência;
   VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
   VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
   VIII - estimular e preservar a educação e a prática desportiva;
   IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
   X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
   XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
   XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
   XIII - fomentar as atividades econômicas, a produção agropecuária, bem como organizar o abastecimento alimentar e estimular, o melhor aproveitamento da terra;
   XIV - abrir e conservar estradas e caminhos, e determinar a execução de serviços públicos;
   XV - promover a defesa sanitária e animal, bem como a defesa contra as formas de exaustão do solo;
   XVI - amparar a maternidade, a infância e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços sociais no âmbito do município;
   XVII - proteger a juventude contra toda exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;
   XVIII - tomar medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantil, bem como medidas de higiene social que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
   XIX - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visem ao desenvolvimento econômico;
   XX - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público;
   XXI - regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual.

Art. 8º O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios para a realização de obras ou serviços públicos de interesse comum, observado o disposto em lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
   Parágrafo único. Assinado o convênio, dá-se a ciência deste à Câmara Municipal.

Art. 8º O Município pode realizar convênios com a União, o Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara de Vereadores, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como de encargos análogos dessas esferas.
   § 1º Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum.
   § 2º Pode ainda o Município, através de convênios ou consórcios com outros municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos ser aprovados por leis dos municípios que deles participem.
   § 3º É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
(redação original)
Art. 8º-A. O Município pode constituir, mediante lei, consórcios com outros municípios para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 4º da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)

Art. 9º O Município pode instituir os seguintes tributos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
   I - impostos;
   II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
   III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; e
   IV - contribuição para o custeio de iluminação pública.
   § 1º Sempre que possível, os impostos têm caráter pessoal e são graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado-se à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e os termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
   § 2º As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 9º São tributos de competência do município:
   I - imposto sobre:
      a) propriedade predial e territorial urbana;
      b) transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
      c) Serviços de qualquer natureza, exceto os da competência estadual definidos por lei complementar federal.
   II - taxas;
   III - contribuições de melhoria.
   Parágrafo único. Na cobrança dos impostos mencionados no item I, aplicam-se as regras constantes do artigo 156, § 2º e 3º, da Constituição Federal.
(redação original)
Art. 10. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município: (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
   I - exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça;
   II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
   III - cobrar tributos:
      a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; e
      b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
   IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
   V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; e
   VI - instituir impostos sobre:
      a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
      b) templos de qualquer culto;
      c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; e
      d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
   § 1º A vedação do inciso III, alínea b, deste artigo não se aplica aos impostos previstos nos artigos 153, I, II, IV e V, e 154, inciso II, da Constituição Federal.
   § 2º A vedação do inciso VI, alínea a, deste artigo é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às leis decorrentes.
   § 3º As vedações do inciso VI, alínea a, e do parágrafo  § 2°, deste artigo, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
   § 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, deste artigo, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
   § 5º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só podem ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.
   § 6º A Lei pode atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Art. 10. Ao Município é vedado:
   I - estabelecer cultos religiosos, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança;
   II - recusar fé aos documentos públicos;
   III - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de natureza, em razão de sua procedência ou destino;
   IV - contrair empréstimos sem prévia autorização da Câmara;
   V - instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça;
   VI - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos;
   VII - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda política-partidária ou fins estranhos à administração;
   VIII - instituir imposto sobre:
      a) patrimônio, renda ou serviços da União, Estados e Municípios;
      b) templos de qualquer culto;
      c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da Lei;
      d) livro, jornais e os periódicos, assim como o papel destinado a sua impressão;
      e) bens de sociedades civis, entidades esportivas e recreativas sem fins lucrativos, legalmente organizadas e reconhecidas de utilidade pública mediante lei própria.
   Parágrafo único. O disposto na alínea "a" do item VIII é extensivo às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, não se estendendo aos serviços públicos concedidos, nem exonerando o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incidir sobre o imóvel objeto de promessa de compra e venda.
(redação original)
Art. 10-A. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 6º da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
   I - propriedade predial e territorial urbana;
   II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
   III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, inciso II, da Constituição Federal, definidos em Lei Complementar.
   § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I, pode:
      I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
      II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
   § 2º O imposto previsto no inciso II do caput deste artigo:
      I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
      II - compete ao Município da situação do bem.
   § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III, do caput deste artigo, cabe a Lei Complementar:
      I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
      II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
      III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Art. 11. Pertence ao Município a participação no produto da arrecadação dos impostos da União e do Estado, prevista na Constituição Federal, e outros recursos que lhe sejam conferidos.

CAPÍTULO III - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 12. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 09 (nove) Vereadores, alterados na forma da Constituição Federal e conforme a população do Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)

Art. 12. O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta de 9 (nove) Vereadores. (redação original)
Art. 13. A Câmara Municipal reunir-se na sua sede, em sessão legislativa anual, de 16 de fevereiro a 22 de Dezembro, conforme o art. 57, da Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
   § 1º As sessões plenárias ordinárias acontecem nas Segundas-feiras, às 18:00 (dezoito) horas.
   § 2º As sessões plenárias ordinárias são transferidas para o próximo dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados, ou ainda conforme deliberação plenária.
   § 3º Não se interrompe a  sessão legislativa sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
   § 4º A convocação de sessão legislativa extraordinária, durante o recesso, pode ser feita, em caso de urgência, pelo Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria de Vereadores, contando com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara em qualquer das hipóteses.
   § 5º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente delibera sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

Art. 13. A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se independentemente de convocação, no primeiro dia útil do mês de março de cada ano para abertura da Sessão Legislativa, funcionando ordinariamente até 15 de Dezembro. (NR) (caput estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 004/2003, de 15.09.2003)
   Parágrafo único. A Câmara reunir-se-á em Sessões Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes, conforme dispuser o Regimento Interno.

Art. 13. A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se independentemente de convocação, no primeiro dia útil do mês de março de cada ano para abertura da Sessão Legislativa, funcionando ordinariamente até 31 de Dezembro. (redação original)
Art. 14. No Primeiro ano de cada Legislatura, e contando com a presença de, no mínimo, 3 (três) Vereadores, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, ocorre a Sessão Solene e a instalação, em que os Vereadores e, logo a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestam compromisso e tomam posse, bem como elegem a mesa, a comissão representativa e as comissões permanentes, entrando, após, em recesso. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 10.05.1999)
   § 1º O compromisso de que trata o caput deste artigo é prestado em termos de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos Munícipes e exercer o cargo sob os auspícios da democracia, da legitimidade e da legalidade.
   § 2º Na hipótese de a posse não se verificar no dia previsto por este artigo, deve esta ocorrer dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
   § 3º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assume o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
   § 4º Prevalece, para os casos de posse superveniente, o prazo e o critério estabelecido no parágrafo anterior deste artigo.
   § 5º No ato da posse, o Prefeito e os Vereadores devem desincompatibilizar-se e fazer a declaração pública de bens, que será arquivada.
   § 6º O Vice-Prefeito desincompatibilizar-se e faz declaração pública de bens ao assumir pela primeira vez o exercício do cargo.
   § 7º Ao término de cada sessão legislativa ordinária, exceto a última da legislatura, serão eleitas a Mesa e as Comissões para a sessão subseqüente.

Art. 14. No primeiro ano de cada Legislatura, em Sessão Solene de instalação, com a presença de, no mínimo, três Vereadores, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores e, logo a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso e tomarão posse, bem como elegerão a mesa, a comissão representativa e as comissões permanentes, entrando após em recesso. (redação original)
Seção II - Da Mesa Diretora

Art. 15. Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
   I - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
   II - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno;
   III - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 31 de agosto, após a aprovação pelo plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta elaborada pelo Poder Executivo.
   Parágrafo único. A Mesa decide sempre por maioria de seus membros.

Art. 15. Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
   I - propor ao plenário projetos de Resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;
(redação original)
Seção III - Do Presidente

Art. 16. Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
   I - representar a Câmara Municipal;
   II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
   III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
   IV - promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bom como as Leis que receberem sanção tácita, aquelas cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e as que não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
   V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas;
   VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores nos casos previstos em Lei;
   VII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
   VIII - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;
   IX - designar Comissões Especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;
   X - prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
   XI - realizar audiências públicas em entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
   XII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão.

Seção IV - Do Vice-Presidente

Art. 17. Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno:
   I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
   II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções e os Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
   III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Leis, quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato na Mesa.

Seção V - Do Secretário

Art. 18. (Este artigo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).

Art. 18. Ao Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno:
   I - redigir a ata das sessões secretas e das reuniões de Mesa;
   II - acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões, e proceder a sua leitura;
   III - fazer a chamada dos Vereadores;
   IV - registrar, em livro próprio, os procedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;
   V - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
(redação original)
Seção VI - Das Sessões Extraordinárias e Ordinárias

Art. 19. A Convocação Extraordinária da Câmara cabe ao seu Presidente, a um terço de seu membros, à comissão representativa ou ao Prefeito.
   § 1º Nas Sessões legislativas extraordinárias, a Câmara somente pode deliberar sobre matéria da convocação proporcional dos partidos.
   § 2º Para as reuniões extraordinárias, faz-se a convocação na forma estabelecida pelo Regimento Interno.

Art. 20. Na constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares. (NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)

Art. 20. Na composição da Mesa e das Comissões será assegurada, quando possível, a representação proporcional dos partidos. (redação original)
Art. 21. A Câmara Municipal funciona com a presença de, no mínimo, a maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.

Art. 22. As sessões da Câmara são públicas, e o voto é aberto.
   Parágrafo único. (Este parágrafo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).

Art. 22. (...)
   Parágrafo único. O Voto é secreto nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
(redação original)
Art. 23. Sempre que o Prefeito manifesta um propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara o recebe em sessão previamente designada.

Art. 24. A Câmara Municipal, a requerimento da maioria de seus membros ou qualquer de suas Comissões, pode convocar o Secretario Municipal ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Prefeitura Municipal para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
   § 1º Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara Municipal, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.
   § 2º A Mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos escritos de informação a Secretários Municipais ou a quaisquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade sua recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informações falsas.

Art. 24. A Câmara Municipal ou suas Comissões, por requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, para comparecerem perante elas a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação.
   Parágrafo único. Independentemente de convocação, quando o Secretário ou Diretor desejarem prestar esclarecimento ou solicitar providências legislativas a qualquer Comissão, esta designará dia e hora para ouvi-lo.
(redação original)
Art. 25. A Câmara pode criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

Seção VII - Dos Vereadores

Art. 26. Os Vereadores, eleitos na forma da Lei gozam das garantias que esta lhes assegura pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício de seu mandato e na circunscrição do Município.

Art. 27. Os Vereadores não podem: (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
   I - desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; e
      b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea "a" deste dispositivo, no âmbito do Município.
   II - desde a posse:
      a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
      b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, alínea "a", deste artigo, no âmbito do Município;
      c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea "a", deste artigo; e
      d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 27. É vedado ao Vereador:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer, sem se licenciar, cargo em Comissão do Município ou entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública municipal;
      c) patrocinar causa contra pessoa jurídica de direito público municipal.
   II - desde a posse:
      a) ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato coma administração pública municipal;
      b) exercer outro mandato público eletivo.
(redação original)
Art. 28. Sujeita-se a perda de mandato o Vereador: (NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
   I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 27 desta lei orgânica;
   II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
   III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada;
   IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
   V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; e
   VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
   Parágrafo único. É objeto de disposição regimental o rito a ser seguido nos casos deste artigo, respeitada a legislação estadual e a federal.

Art. 28. Sujeita-se a perda de mandato o Vereador que:
   I - infringir qualquer das disposições estabelecidas no artigo anterior;
   II - utilizar o mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições vigentes;
   III - Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou falhar com o decoro na sua conduta pública;
   IV - faltar a um vigésimo das Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias, salvo a hipótese prevista no §1º deste artigo;
   V - fixar domicílio residencial ou eleitoral fora do município.
   § 1º As ausências não serão consideradas faltas, quando acatadas pelo plenário.
   § 2º É objeto de disposição regimental o rito a ser seguido nos casos deste artigo, respeitada a legislação estadual e federal.
(redação original)
Art. 29. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, ou Diretoria equivalente, não perde o mandato, desde que se afaste do exercício da vereança.

Art. 30. O Vereador pode licenciar-se sem perder o seu mandato:
   I - por doença, devidamente comprovada;
   II - para desempenhar funções temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;
   III - para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias contínuos;
   IV - para exercer cargos de provimento em Comissão dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
   § 1º Para fins de subsídio, considera-se como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II deste artigo.
   § 2º No caso do inciso IV, o Vereador licenciado deve comunicar previamente à Câmara Municipal a data em que reassume seu mandato.
   § 3º Em qualquer dos casos, cessado o motivo de licença, o Vereador pode reassumir o exercício tão logo o deseje.

Art. 31. Nos casos de vacância ou licença do Vereador, o Presidente da Câmara Municipal deve convocar o suplente.
   Parágrafo único. O Suplente convocado deve tomar posse a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo e aceito pela Câmara, na forma que dispuser o Regimento Interno.

Art. 32. (Este artigo foi revogado pelo Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 10.05.1999).

Art. 32. Trinta dias antes do pleito de cada Legislatura, a Câmara Municipal fixará a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, se for o caso, e dos Vereadores, para vigorar na subseqüente, respeitando sempre o que dispõe a Constituição Federal. (redação original)
Art. 33. O Servidor Público eleito deve optar entre a remuneração do respectivo cargo e a da vereança, se não houver compatibilidade de horário.
   § 1º Havendo compatibilidade de horários, deve perceber a remuneração do cargo e a inerente ao mandato de vereança.
   § 2º O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.

Seção VIII - Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 34. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: (NR) (redação estabelecida pelo art. 14 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
   I - legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado, e por esta Lei Orgânica;
   II - votar:
      a) o Plano Plurianual;
      b) as Diretrizes Orçamentárias;
      c) o Orçamento Anual;
   III - decretar Leis;
   IV - legislar sobre tributos de competência Municipal;
   V - votar leis sobre criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como as que fixam e alteram vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
   VI - votar Leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bens imóveis;
   VII - legislar sobre a concessão e terceirização de serviços públicos, bem como sobre a participação do Município em consórcio público;
   VIII - legislar sobre a concessão e permissão de uso de próprios municipais;
   IX - dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e estadual;
   X -  votar leis que criam, alteram, reformam ou extinguem órgãos públicos do Município;
   XI - deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento, com prazo máximo de satisfação até o final de cada legislatura;
   XII - transferir, temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir;
   XIII - cancelar, nos termos da Lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros; e
   XIV - legislar sobre a denominação de logradouros e outros bens públicos.

Art. 34. À Câmara cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre as matérias de competência do Município, especialmente:
   I - votar:
      a) o Plano Plurianual;
      b) as Diretrizes Orçamentárias;
      c) os Orçamentos Anuais;
      d) As Metas Prioritárias;
      e) o Plano de Auxílio e Subvenções.
   II - decretar Leis;
   III - legislar sobre tributos de competência municipal;
   IV - legislar sobre a criação de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
   V - votar Leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bens móveis e Imóveis;
   VI - legislar sobre concessão e permissão de uso de bens econômicos próprios municipais;
   VII - legislar sobre concessão de serviços públicos do Município;
   VIII - dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e a estadual;
   IX - criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município;
   X - deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de seu pagamento;
   XI - Transferir, temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir;
   XII - cancelar, nos termos da Lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a revelação de ônus e juros.
(redação original)
Art. 35. À Câmara Municipal, privativamente entre outras atribuições, compete: (NR) (redação estabelecida pelo art. 15 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
   I - eleger a sua Mesa Diretora, por voto aberto, bem como destituí-la na forma regimental;
   II - elaborar ou reformar seu regimento interno;
   III - organizar os seus serviços administrativos e nomear ou demitir seus funcionários e assessores, e fixar seus vencimentos;
   IV - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los do cargo, quando for o caso;
   V - conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores para se afastar do cargo, conforme previsto em Lei;
   VI - fixar, por Lei, antes da eleição e para vigorar na legislatura seguinte, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores;
   VII - solicitar informações ao Prefeito, por escrito, sobre assuntos municipais;
   VIII - criar comissões especiais de inquérito sobre fato que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;
   IX - convocar Secretários Municipais ou outra autoridade vinculada ao Prefeito para se manifestarem sobre assuntos de interesse local, previamente requeridos;
   X - autorizar referendo e plebiscito;
   XI - deliberar, mediante resolução, sobre assunto de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por Decreto Legislativo;
   XII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei;
   XIII - exercer a fiscalização financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, tomando e julgando as contas do Prefeito de acordo com a Lei;
   XIV - apreciar os vetos do Prefeito;
   XV - manter à Lei Orgânica do Município atualizada;
   XVI - pleitear judicialmente a anulação de qualquer ato, deliberação ou regulamento ilegal ou inconstitucional e solicitar a intervenção do Estado para garantir o livre exercício de suas funções;
   XVII - a iniciativa dos projetos de Lei sobre:
      a) criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços e fixação ou aumento de seus respectivos vencimentos; e
      b) organização e funcionamento de seus serviços.
   XVIII - revogado;
   XIX - elaborar e dar ampla divulgação para o relatório de gestão fiscal exigido pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
   XX - dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em Lei;
   XXI - conceder licença ao Prefeito; e
   XXII - conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art. 35. É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
   I - eleger sua Mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização política;
   II - propor a criação e a extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispondo sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens;
   III - emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;
   IV - representar, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município;
   V - autorizar convênios e contratos de interesse municipal;
   VI - exercer fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do Prefeito;
   VII - sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência ou se mostrem contrários ao interesse público;
   VIII - Propor os Projetos de Lei que estabelecem ou atualizam o subsídio de seus membros, do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observando o que dispõe os artigos 37 inciso XI, artigo 39, parágrafo 4º, art. 57 parágrafo 7º, art. 150 II e 153 III parágrafo 2º, I todos da Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pelo Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 10.05.1999)
   IX - autorizar o Prefeito a afastar-se do Município ou do Estado por mais de cinco dias úteis;
   X - Mudar temporária ou efetivamente a sede do Município e da Câmara de Vereadores;
   XI - solicitar informações por escrito ao Executivo;
   XII - dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em Lei;
   XIII - conceder licença ao Prefeito;
   XIV - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, à Lei Orgânica ou às Leis;
   XV - criar Comissão Parlamentar de Inquérito;
   XVI - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;
   XVII - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/1999, de 10.05.1999)
   XVIII - convocar qualquer Secretário, titular de autarquia ou de instituição de que participe o município, para prestar informações;
   XIX - processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica;
   XX - autorizar referendo e convocar plebiscito;
   XXI - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto Secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;
   XXII - conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros.
   § 1º (Este parágrafo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/1999, de 10.05.1999)
   § 2º A Mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos de informação aos responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta do município, importando crime de responsabilidade a recusa ou não do atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informações falsas.
   § 3º É fixado em 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta ou indireta do Município prestem as informações e encaminhem documentos requisitados pela Câmara Municipal, na forma desta Lei Orgânica.
(redação original)
Art. 35. ....
VIII - fixar a remuneração de seus membros e do Prefeito;
Art. 35. ....
XVII - fixar, até cento e vinte dias antes da respectiva eleição, o número de Vereadores para a legislatura seguinte;
Art. 35. ....
§ 1º No caso de não ser fixado o número de Vereadores no prazo do inciso XVII, será mantida a composição da legislatura em curso.
(redação original)
Art. 36. Durante o recesso, há uma comissão representativa da Câmara Municipal, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno, cuja composição reproduz, tanto quanto possível, a proporcionalidade de representação partidária.

Seção IX - Das Leis e do Processo Legislativo

Art. 37. O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
   I - leis ordinárias;
   II - emendas à Lei Orgânica;
   III - leis complementares;
   IV - decretos legislativos;
   V - resoluções.

Art. 38. (Este artigo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).

Art. 38. São, ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
   I - autorizações;
   II - indicações;
   III - Moções;
   IV - Requerimentos;
   V - Pedido de Informação e providências.
(redação original)
Art. 39. A Lei Orgânica do Município pode ser emendada mediante proposta:
   I - de um terço, no mínimo, dos Vereadores;
   II - do Prefeito;
   III - da população, mediante subscrição de cinco por cento dos eleitores do Município.
   § 1º A proposta de emenda à lei orgânica municipal deve ser discutida e votada em duas sessões, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e ter-se-á por aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 16 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
   § 2º A Emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
   § 3º A Emenda rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá ser objeto de nova apreciação na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 39. (....)
   § 1º Em qualquer dos casos deste artigo, a proposta será discutida e votada em duas sessões, no prazo regimental de 42 (quarenta e dois) dias a contar de sua apresentação ou recebimento e ter-se-á por aprovada, quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos membros da Câmara.
(redação original)
Art. 40. A iniciativa das leis complementares e ordinárias municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe:
   I - a qualquer Vereador;
   II - ao Prefeito;
   III - a, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado do município.

Art. 41. O Prefeito pode solicitar urgência para projetos de sua iniciativa considerados relevantes, caso em que estes devem ser apreciados em, no máximo, 30 (trinta) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 17 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
   § 1º Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado neste artigo, o Projeto de Lei será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para a pronta ultimação de sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos.
   § 2º O prazo referido neste artigo não ocorre nos períodos de recesso da Câmara.

Art. 41. No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar apreciação à Câmara Municipal no prazo de vinte e um dias a contar de sua remessa ao Legislativo.
   § 1º Se a Câmara Municipal não se manifestar sobre o Projeto no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, será este incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação dos demais assuntos, para que se ultime a votação.
   § 2º O prazo referido deste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara Municipal.
(redação original)
Art. 42. (Este artigo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).

Art. 42. A requerimento de Vereador, os Projetos de Lei, decorridos vinte e oito dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia, mesmo sem parecer.
   Parágrafo único. O Projeto somente poderá ser retirado da ordem do dia a requerimento do autor, aprovado pelo plenário.
(redação original)
Art. 43. O projeto de Lei com parecer contrário de todas as Comissões será arquivado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 18 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)

Art. 43. O Projeto de Lei com parecer contrário de todas as Comissões é tido como rejeitado, sem deliberação do plenário. (redação original)
Art. 44. O Presidente da Câmara vota somente quando:
   I - ocorrer empate;
   II - a matéria exigir presença de dois terços;
   III - for o caso de votação secreta;
   IV - Revogado.

Art. 44. (...)
   III - acontecerem votações secretas;
(redação original)
Art. 45. A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado ou não sancionado somente pode constituir objeto de novo Projeto na mesma sessão Legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 46. Os Projetos de Leis aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito que aquiescendo, os sancioná-los.
   § 1º Se o Prefeito considerar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de seu recebimento, caso que deve comunicar ao Presidente da Câmara os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas.
   § 2º O veto parcial abrange somente o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
   § 3º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito importa em sanção.
   § 4º O veto é apreciado dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 19 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
   § 5º Se o Veto não for mantido, deve-se enviar a matéria ao Prefeito Municipal para que a promulgue.
   § 6º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 3º, o Veto é colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
   § 7º Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos § 3º e 5º, o Presidente da Câmara deve promulgá-la, e, se este não fizer em igual prazo, ao Vice-Presidente corresponde fazê-lo.

Art. 46. (...)
   § 6º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 3º, o Veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
(redação original)
Art. 47. No caso do artigo 37, incisos IV e V, considerar-se, com a votação da redação final, encerrada a elaboração de Decreto ou Resolução.

Art. 48. São Leis Complementares, dependendo do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal: (NR) (redação estabelecida pelo art. 20 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
   I - Código de Obras;
   II - Código de Posturas;
   III - Código Tributário;
   IV - Lei do Plano Diretor;
   V - Lei do Meio Ambiente;
   VI - Código Sanitário; e
   VII - Estatuto do Servidor Público.
   § 1º As Leis Complementares são aprovadas por maioria absoluta.
   § 2º Os projetos previstos no caput deste artigo, bem como a respectiva exposição de motivo, antes de submetidos à discussão da Câmara, são amplamente divulgados, inclusive por meios eletrônicos e audiência pública.
   § 3º As entidades que compõem a sociedade civil organizada podem apresentar sugestões ao Poder Legislativo quando da tramitação, pelas condições, dos projetos referidos neste artigo.

Art. 48. Dependem de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara as alterações das seguintes normas:
   I - Regimento Interno da Câmara;
   II - Código de Obras;
   III - Estatuto dos Servidores Municipais;
   IV - Código Tributário do Município;
   V - Código de Posturas;
   VI - Lei do Plano Diretor e Desenvolvimento Integrado;
   VII - Lei do Meio Ambiente;
   VIII - Lei do Orçamento;
   § 1º Será dada divulgação com maior amplitude possível, antes de submetidos à discussão da Câmara, aos projetos previstos neste artigo e às respectivas exposições de motivos.
   § 2º Dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a autorização para:
      I - Outorgar concessão de serviços públicos;
      II - Outorgar o direito real de concessão de uso de bens imóveis;
      III - alienar bens imóveis;
      IV - adquirir bens imóveis por doação;
      V - autorizar a alteração da denominação de vias e logradouros públicos;
      VI - conceder de privilégios e matéria que verse sobre o interesse de particular.
(redação original)
CAPÍTULO IV - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e Vice-Prefeito

Art. 49. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com o auxilio dos Secretários do Município.

Art. 50. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se simultaneamente, nos termos estabelecidos pelo artigo 29, incisos I e II, da Constituição Federal.
   Parágrafo único. O Prefeito e o Vice-Prefeito recebem uma décima terceira remuneração do seu subsídio na mesma data em que esta for pagas aos servidores municipais.

Art. 51. Substitui o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.
   § 1º O Vice-Prefeito não pode se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
   § 2º O Vice-Prefeito além de outras atribuições que lhe são conferidas por Decreto, auxilia o Prefeito, sempre que por ele for convocado a missões especiais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 21 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)

Art. 51. (...)
   § 1º (...)
   § 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.
(redação original)
Art. 52. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara. (NR) (redação estabelecida pelo art. 22 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
   § 1º No impedimento temporário do Prefeito, assume o Vice-Prefeito, e, no impedimento deste, o Presidente da Câmara.
   § 2º O impedimento do Presidente da Câmara determina, por parte do Prefeito, a indicação de servidor do primeiro escalão para assumir administrativamente a chefia o Poder Executivo.
   § 3º O nome indicado pelo Prefeito, na forma do § 2º deste artigo, deve ser informado à Câmara Municipal.

Art. 52. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.
   Parágrafo único. O Presidente da Câmara, recusando-se por qualquer motivo a assumir o cargo de Prefeito, renunciará incontinenti à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.
(redação original)
Art. 53. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, é feita a eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga. (NR) (redação estabelecida pelo art. 22 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
   § 1º Ocorrendo a vacância nos últimos 02 (dois) anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos é feita 30 (trinta) dias depois de aberta a última vaga pela Câmara Municipal e Justiça Eleitoral, na forma da Lei.
   § 2º Em qualquer dos casos, os eleitos devem completar o período de seus antecessores.

Art. 53. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo o Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
   I - ocorrendo vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;
   II - ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.
(redação original)
Art. 54. O mandato do Prefeito é de 4 (quatro) anos, e tem início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Art. 55. Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. (NR) (redação estabelecida pelo art. 23 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
   § 1º Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
   § 2º O Prefeito regularmente licenciado tem direito a perceber o subsídio quando estiver:
      I - impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada;
      II - em gozo de férias;
      III - a serviço ou missão do Município.
   § 3° O Prefeito tem direito ao gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.

Art. 55. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município ou do Estado por período superior a cinco dias úteis, sob pena de perda do cargo ou mandato.
   § 1º Ocorrendo o afastamento do Prefeito do Município por qualquer prazo, o fato será comunicado formalmente pelo mesmo à Câmara de vereadores.
   § 2º Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber a remuneração quando estiver:
(...)
(redação original)
Seção II - Das Atribuições do Prefeito

Art. 56. Ao Prefeito Municipal, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 57. Compete privativamente ao Prefeito: (NR) (redação estabelecida pelo art. 24 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
   I - representar o Município em juízo e fora dele;
   II - nomear e exonerar os Secretários Municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, na forma da Lei; e
   III - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei;
   IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir Decretos e Regulamentos para a sua fiel execução;
   V - vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente;
   VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei;
   VII - declarar a utilidade ou necessidade pública ou ainda o interesse social de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
   VIII - expedir atos próprios de sua atividade administrativa;
   IX - contrair a prestação de serviços e obras, observado o processo licitatório;
   X - planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;
   XI - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
   XII - enviar ao Poder Legislativo o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de Orçamento previstos nesta Lei Orgânica;
   XIII - prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de noventa (90) dias, após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las, em igual prazo, ao Tribunal de Contas do Estado;
   XIV - prestar a Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo;
   XV - colocar à disposição da Câmara Municipal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia de cada mês, em duodécimos, na forma estabelecida pela Legislação Federal;
   XVI - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria da competência do Executivo Municipal;
   XVII - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;
   XVIII - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
   XIX - solicitar o auxílio da polícia do Estado para a garantia de cumprimento de seus atos;
   XX - revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, sempre observado o devido processo legal;
   XXI - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
   XXII - providenciar sobre o ensino público;
   XXIII - propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou a alienação de próprios municipais, bem como a aquisição de outros;
   XXIV - propor a divisão administrativa do Município de acordo com a Lei;
   XXV - solicitar autorização legislativa para a participação do Município em consórcio público; e
   XXVI - elaborar e divulgar os atos de gestão fiscal, inclusive por meios eletrônicos e em tempo real, observada a Legislação Federal.
   § 1º O Prefeito Municipal pode delegar as atribuições previstas nos incisos XIII, XXIII e XXVI deste artigo.
   § 2º No caso do § 1°, o Prefeito Municipal pode, a qualquer momento e segundo seu critério, avocar a competência delegada.
   § 3º As contas do Município ficam à disposição de qualquer contribuinte a partir da data da remessa destas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 57. Compete ao Prefeito entre outras atribuições:
   I - representar o Município em juízo ou fora dele;
   II - exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
   III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   IV - sancionar, promulgar e fazer as leis aprovadas pela Câmara, assim como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
   V - vetar projetos de Lei, total ou parcialmente;
   VI - enviar à Câmara Municipal as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual do Município, as metas prioritárias e o plano de auxílio e subvenções;
   VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei;
   VIII - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião de abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
   IX - prestar à Câmara Municipal, até o dia 31 de março de cada ano, as contas do Município referentes ao exercício anterior;
   X - prover e extinguir os cargos, empregos e funções públicas municipais, na forma da Lei;
   XI - decretar desapropriação nos termos legais;
   XII - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;
   XIII - prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações solicitadas;
   XIV - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
   XV - entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes a suas dotações orçamentárias;
   XVI - solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos;
   XVII - decretar atestado de calamidade pública, quando ocorrerem fatos que o justifiquem;
   XVIII - convocar extraordinariamente a Câmara;
   XIX - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critério estabelecido na legislação municipal;
   XX - requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos valores sob sua responsabilidade;
   XXI - dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos;
   XXII - superintender a arrecadação de tributos e rendas, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
   XXIII - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las, quando for o caso;
   XXIV - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
   XXV - resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidas;
   XXVI - encaminhar ao Tribunal de Contas, até 31 de março do ano seguinte, a prestação de contas do Município referentes à gestão financeira de cada exercício;
   § 1º O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XIII, XXIII e XXVI deste artigo.
   § 2º O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu critério, avocar a competência delegada;
   § 3º As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte a partir da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pelo prazo de sessenta dias.
(redação original)
Seção III - Da Transição Administrativa

Art. 58. Até trinta dias antes do término do seu mandato, o Prefeito Municipal deve preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que contenha, entre outras, informações atualizadas sobre:
   I - dívida do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade de a Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
   II - medidas necessárias à regulamentação das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou Órgão equivalente, se for o caso;
   III - prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
   IV - situação dos contratos com concessionários e permissionárias de serviços públicos;
   V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
   VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;
   VII - projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;
   VIII - situação dos serviços do Município.

Art. 59. (Este artigo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).

Art. 59. É vedado ao Prefeito Municipal, no último ano de seu mandato, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros, que ultrapassem a um duodécimo do orçamento.
   § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos casos comprovados de calamidade pública.
   § 2º São nulos e não produzem nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
   § 3º Os contratos de locação de próprios municipais não poderão exceder o primeiro ano da administração seguinte.
(redação original)
Seção IV - Dos Auxiliares do Prefeito Municipal

Art. 60. O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.

Art. 61. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 62. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal devem fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração.

SEÇÃO V - Da Responsabilidade do Prefeito

Art. 63. Importam responsabilidades os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, a Constituição Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra: (NR) (redação estabelecida pelo art. 25 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)

                I- o livre exercício dos poderes constituídos;
                II- o exercício dos poderes individuais, políticos e sociais;
                III- a probidade na Administração;
                IV- a Lei Orçamentária;
                V- o cumprimento das Leis e das decisões judiciais.

   Parágrafo único. O Processo de julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito obedece, no que couber, ao disposto no Decreto-Lei Federal nº 201/67.

Art. 63. Importam responsabilidades os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, a Constituição Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:
   I - o livre exercício dos poderes constituídos;
   II - o exercício dos poderes individuais, políticos e sociais;
   III - a probidade na Administração;
   IV - a Lei Orçamentária;
   V - o cumprimento das Leis e das decisões judiciais.
   Parágrafo único. O Processo de julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito, obedecerá no que couber, ao disposto no artigo 86 da Constituição Federal.
(redação original)
Seção VI - Da Consulta Popular

Art. 64. O Prefeito Municipal pode realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distrito cujas medidas devem ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.

Art. 65. A consulta popular pode ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito, com a identificação do Título Eleitoral, apresentar proposição nesse sentido.

Art. 66. A votação é organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando cédula oficial que contém as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.
   § 1º A proposição é considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecer às urnas em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 50% (cinquenta por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos.
   § 2º São realizadas, no máximo, duas consultas por ano.
   § 3º É vedada a realização de consultas populares nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de Governo.

Art. 67. O Prefeito Municipal deve proclamar o resultado da consulta popular, tido como decisão sobre a questão proposta, e, quando couber, deve adotar as providências legais para sua consecução.

CAPÍTULO V - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 68. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (NR) (redação estabelecida pelo art. 26 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
   I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei;
   II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
   III - o prazo de validade do concurso público é de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período;
   IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, ou aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos é convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
   V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
   VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
   VII - o direito de greve é exercido nos termos e nos limites definidos em Lei específica;
   VIII - a Lei deve reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definir os critérios de sua admissão;
   IX - a Lei deve estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
   X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º, do art. 39, da Constituição Federal somente pode ser fixados ou alterados por Lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
   XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não pode exceder o limite estabelecido no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal;
   XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
   XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
   XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não são computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
   XV - os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo de Lei e nos arts. 39, § 4º, 150, inciso II, 153, inciso III, e 153, § 2º, inciso I, da Constituição Federal;
   XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
      a) a de 02 (dois) cargos de professor;
      b) a de 01 (um) cargo de professor com outro, técnico ou científico;
      c) a de 02 (dois) cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
   XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
   XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais tem, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei;
   XIX - somente por Lei específica pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
   XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; e
   XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações são contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
   § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
   § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III deste artigo implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.
   § 3º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
   § 4º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes dos arts. 40, 42 e 142, da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.

Art. 68. São Servidores do Município todos quantos percebem remuneração dos cofres municipais.
   Parágrafo único. São assegurados aos Servidores Municipais os princípios básicos contidos nos artigos 37 e 40 da Constituição Federal.
(redação original)
Art. 69. O Município deve instituir, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 26 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
   § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
      I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
      II - os requisitos para a investidura; e
      III - as peculiaridades dos cargos.
   § 2º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargos públicos o disposto no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal podendo a Lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
   § 3º O detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal.
   § 4º A Lei do Município pode estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal.
   § 5º Os Poderes Executivo e Legislativo devem publicar, anualmente, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
   § 6º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser fixada nos termos do § 3º deste artigo.

Art. 69. O Quadro de Servidores pode se constituído de classes, carreiras funcionais ou de cargos isolados, classificados dentro de um sistema ou, ainda, dessas formas conjugadas, de acordo com a lei.
   Parágrafo único. O sistema de promoção obedecerá, alternadamente, ao critério de Antigüidade ou de merecimento, este avaliado objetivamente.
(redação original)
Art. 70. São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (NR) (redação estabelecida pelo art. 26 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
   § 1º O servidor público estável somente perde o cargo:
      I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
      II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e
      III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei complementar, assegurada ampla defesa.
   § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, este é reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
   § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável fica em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
   § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Art. 70. Todo o concurso público para admissão de funcionário deverá ser elaborado e aplicado pela administração municipal ou por órgão ou empresa técnica especializada. (redação original)
Art. 71. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (NR) (redação estabelecida pelo art. 26 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
   I - tratando-se de mandato eletivo Federal, Estadual ou Distrital, afasta-se de seu cargo, emprego ou função;
   II - investido no mandato de Prefeito, afasta-se do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
   IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço computa-se para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; e
   V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores são determinados como se no exercício estivesse.

Art. 71. São estáveis, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/1999, de 10.05.1999)
   Parágrafo único. É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade aos atuais servidores em estágio probatório.


Art. 71. São estáveis, após dois anos do exercício, os servidores nomeados por concurso. (redação original)

Art. 72. O servidor público titular de cargo de provimento efetivo aposenta-se na forma prevista em lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 26 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)

Art. 72. Os Servidores estáveis perderão o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
   Parágrafo único. Invalidada, por sentença, a demissão, o servidor será reintegrado e quem lhe ocupa o lugar será exonerado ou, se detinha outro cargo, a este reconduzido sem direito a indenização.
(redação original)
Art. 73. (Este artigo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).

Art. 73. Ficará em disponibilidade remunerada, sem vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor estável cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que servir, podendo ser aproveitado em cargo compatível, a critério da Administração. (redação original)
Art. 74. (Este artigo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).

Art. 74. O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros Municípios é computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. (redação original)
Art. 75. (Este artigo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).

Art. 75. Lei Municipal definirá os direitos dos servidores do Município e o acréscimo pecuniário por tempo de serviço. (redação original)
Art. 76. (Este artigo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).

Art. 76. O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os Servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
   Parágrafo único. Aplica-se a esses servidores o disposto no artigo 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXX da Constituição Federal.
(redação original)
Art. 77. (Este artigo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).

Art. 77. O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso da ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal. (redação original)
Art. 78. (Este artigo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).

Art. 78. É vedado a quantos prestem serviços ao município atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho. (redação original)
Art. 79. (Este artigo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).

Art. 79. A Lei ordinária reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/1999, de 10.05.1999)
   Parágrafo único. A Lei Ordinária estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
(redação original)
Art. 79. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada. (redação original)
(redação original)
Art. 80. (Este artigo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).

Art. 80. O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Município e da autarquias será realizado até o último dia de trabalho prestado.
   Parágrafo único. O pagamento da gratificação natalina, também denominado décimo terceiro salário, será efetuado até o dia 20 de Dezembro.
(redação original)
Art. 81. (Este artigo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).

Art. 81. As obrigações pecuniárias dos órgãos da administração direta ou indireta para com seus servidores ativos ou inativos ou pensionistas não compridos até o último dia do mês da aquisição do direito deverão ser liquidados pelos índices aplicados para revisão geral da remuneração dos servidores do Município. (redação original)
Art. 81-A. Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Novo Cabrais, de pessoas que estão inseridas nas seguintes hipóteses: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 27 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
   I - Os que tenham contra sua pessoa representação julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos;
   II - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
      a) Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
      b) De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; e
      c) De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
   III - Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos;
   IV - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos;
   V - Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena;
   VI - Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
   VII - O servidor do Poder Executivo e Legislativo, que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, e que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 08 (oito) anos.

CAPÍTULO VI - DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

Art. 82. (Este artigo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).

Art. 82. Os conselhos Municipais são órgãos governamentais que tem por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência. (redação original)
Art. 83. A Lei deve especificar as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e de suplente e prazo de duração do mandato.

CAPÍTULO VII - DOS ORÇAMENTOS

Art. 84. As Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (NR) (redação estabelecida pelo art. 28 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
   I - o Plano Plurianual;
   II - as Diretrizes Orçamentárias; e
   III - os Orçamentos Anuais.
   § 1º A Lei que instituir o Plano Plurianual deve estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispõem sobre as alterações na Legislação Tributária.
   § 3º O Poder Executivo deve publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
   § 4º Os planos e programas Municipais previstos nesta Lei Orgânica são elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo.
   § 5º A Lei Orçamentária Anual, compreende:
      I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
      II - O orçamento de investimento das empresas em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social, com direito a voto; e
      III - o orçamento de seguridade social.
   § 6º O Projeto de Lei Orçamentário deve ser acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
   § 7º Os Orçamentos Anuais e as Leis de Diretrizes Orçamentárias, compatibilizados com o Plano Plurianual, tem entre suas funções a de reduzir desigualdades no Município, segundo critério populacional.
   § 8º A Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Art. 84. Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:
   I - o Plano Plurianual de Investimentos;
   II - as Diretrizes Orçamentárias;
   III - os Orçamentos Anuais.
   § 1º A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A Lei das Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
   § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária e remetê-la-á ao Poder Legislativo.
   § 4º Os planos e programas serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciado pelo Poder Legislativo Municipal.
   § 5º A Lei Orçamentária anual compreenderá:
      I - o Orçamento fiscal referente aos poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
      II - o Orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
      III - o Orçamento da seguridade social.
   § 6º A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares, contratação de operações de créditos, inclusive por antecipação de receita nos termos da Lei.
   § 7º A abertura de crédito suplementar previsto no parágrafo anterior não poderá exceder a 25? da receita orçada.
(redação original)
Art. 85. Os Projetos de Lei sobre o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais, são enviados pelo Prefeito Municipal ao Poder Legislativo nos seguintes prazos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 28 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
   I - para o primeiro ano do mandato:
      a) o Plano Plurianual, até o dia 30 de Julho do respectivo ano, o qual deve ser devolvido para sanção até o dia 30 de Agosto do mesmo ano;
      b) as Diretrizes Orçamentárias, com entrada até o dia 30 de Setembro do respectivo ano, o qual deve ser devolvido para sanção até o dia 15 de Outubro do mesmo ano; e
      c) o Orçamento Anual, com entrada até o dia 15 de Novembro do respectivo ano, o qual deve ser devolvido para sanção até o até o dia 15 de Dezembro do mesmo ano.
   II - para os demais anos do mandato:
      a) as Diretrizes Orçamentárias, com entrada até o dia 30 de Setembro, o qual deve ser devolvido para sanção até o dia 15 de outubro de cada ano; e
      b) o Orçamento Anual, com entrada até o 15 de Novembro, o qual deve ser devolvido para sanção até o dia 15 de dezembro de cada ano.
   § 1º O não-envio dos projetos de leis de que tratam este artigo acarreta a responsabilidade do Prefeito Municipal.
   § 2º Em caso da não-apreciação, pelo Poder Legislativo, dos projetos de leis no prazo previsto neste artigo, estes sobrestar-se-ão a todas as demais deliberações legislativas até que seja a matéria apreciada.
   § 3º O não-cumprimento de prazo para apreciação, por parte do Poder Legislativo, do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias acarreta, em igual período, a postergação de prazo para o envio dos Projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, conforme for o caso.

Art. 85. A Receita Orçamentária Municipal constitui-se, entre outras, da arrecadação de tributos municipais, da participação dos tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes da utilização de seus bens e da prestação de serviços, e de recursos oriundos de operações de empréstimos internos e externos.
   Parágrafo único. As propostas orçamentárias serão elaboradas sobre a forma de orçamento-programa, observando as proposições do planejamento do desenvolvimento integrado do município.
(redação original)
Art. 86. Os Projetos de Lei que se refiram ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são apreciados pela Comissão de Orçamentos do Poder Legislativo, a qual cabe: (NR) (redação estabelecida pelo art. 28 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
   I - examinar e emitir parecer sobre os Projetos de Leis referidos neste artigo sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito; e
   II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Poder Legislativo, permanentes ou temporárias.
   § 1º As emendas são apresentadas na Comissão de Orçamento e Finanças do Poder Legislativo, que sobre elas deve emitir parecer, e são apreciadas, na forma regimental pelo Plenário da Câmara.
   § 2º As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
      I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
      II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
         a) dotações para pessoal e seus encargos; e
         b) serviço da dívida.
      III - sejam relacionadas:
         a) com a correção de erros ou omissões; ou
         b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
   § 3º As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não podem ser aprovadas quando forem incompatíveis com o Plano Plurianual.
   § 4º Enquanto não for iniciada a votação, na Comissão de Orçamento e Finanças, da parte cuja alteração é proposta, o Prefeito pode enviar mensagem a Câmara para propor modificação nos projetos de lei a que se refere a este artigo.
   § 5º Aplicam-se aos Projetos de Leis mencionados neste artigo as demais normas previstas para o processo legislativo comum, no que não contrariar as normas relativas ao processo legislativo especial previsto no Regimento Interno do Poder Legislativo.
   § 6º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, fiquem sem despesas correspondentes podem ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
   § 7º Na elaboração e discussão dos Projetos de Leis de orçamentos devem ser observadas as normas relativas às finanças públicas e gestão fiscal instituídas por Leis Complementares Federais.

Art. 86. A despesa pública constituir-se-á de dotações destinadas aos órgãos da administração direta ou indireta, para atendimento das necessidades administrativas do município. (redação original)
Art. 87. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária são aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual se destina a ações e serviços públicos de saúde. (NR) (redação estabelecida pelo art. 28 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
   § 1º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio, computa-se para fins do cumprimento do inciso I, do § 2º, do art. 198, da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
   § 2º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º, do art. 165, da Constituição Federal, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar prevista no referido § 9º, do art. 165 da Constituição Federal.
   § 3º As programações orçamentárias não são de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
   § 4º Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação prevista no § 11, do art. 166, da Constituição Federal, for destinada ao Município, independe da adimplência do ente federativo destinatário e não integra a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169, da Constituição Federal.
   § 5º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, serão adotadas as seguintes medidas:
      I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo deve enviar ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
      II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo deve indicar ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
      III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II deste artigo, o Poder Executivo deve encaminhar Projeto de Lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; e
      IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III deste artigo, a Câmara Municipal não deliberar sobre o Projeto de Lei, o remanejamento implementa-se por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária.
   § 6º Após o prazo previsto no inciso IV, as programações orçamentárias não são de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação.

Art. 87. Os recursos decorrentes de veto, emenda ou rejeição de projeto de Lei Orçamentária anual, sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. (redação original)
Art. 88. Os restos a pagar podem ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% (zero vírgula seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 28 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)

Art. 88. Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual e às diretrizes orçamentárias serão enviados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo para apreciação nos seguintes prazos:
   I - O Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 15.09.2003)
   II - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 30 de setembro; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 15.09.2003)
   III - Os Projetos de Lei dos Orçamentos Anuais, até 10 de novembro de cada ano. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 15.09.2003)
(redação original)
Art. 88. (...)
   I - O Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica 002, de 26.06.2001)
   II - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 30 de setembro; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 26.06.2001)
   III - Os Projetos de Lei dos Orçamentos Anuais, até 15 de novembro de cada ano. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 26.06.2001)

Art. 88. (...)
   I - o Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 31 de Março do primeiro ano de mandato do Prefeito;
   II - o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 31 de Julho;
   III - os Projetos de Lei dos Orçamentos anuais, até 30 de outubro de cada ano.
(redação original)

Art. 89. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa pode resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto pode ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 28 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)

Art. 89. Os Projetos de Lei de que trata o artigo anterior, após apreciação pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos:
   I - O Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 15 de Setembro o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias até 15 de outubro de cada ano. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 15.09.2003)
   II - Os Projetos da Lei dos Orçamentos Anuais, até 15 de dezembro de cada ano. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 15.09.2003)
(redação original)
Art. 89. (...)
   I - O Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 15 de outubro de cada ano. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 26.06.2001)
   II - Os Projetos da Lei dos Orçamentos Anuais, até 15 de dezembro de cada ano; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 26.06.2001)

Art. 89. (...)
   I - o Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 15 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito, e o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, até 15 de setembro de cada ano;
   II - os Projetos de Lei dos Orçamentos Anuais, até 15 de dezembro de cada ano.
   Parágrafo único. Não atendidos os prazos estabelecidos no presente artigo, os projetos nele previstos serão promulgados como lei.
(redação original)
Art. 90. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. (NR) (redação estabelecida pelo art. 28 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)

Art. 90. As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual e os projetos que modifiquem somente podem ser aprovados caso:
   I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
   II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
      a) dotação para pessoal e seus encargos;
      b) serviço de dívida.
(redação original)
Art. 91. São vedados: (NR) (redação estabelecida pelo art. 28 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
   I - o início de programas ou ações não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
   II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta;
   IV - a vinculação de receitas de impostos e transferências a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, às ações e serviços públicos de saúde, à garantia de débitos para com a União e o Estado e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
   V - a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização Legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização Legislativa;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do Município para suprir necessidades ou cobrir déficits de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe; e
   IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização Legislativa.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários têm vigência no exercício financeiro em que são autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 04 (quatro) meses daquele exercício, hipótese em que pode ser reabertos nos limites de seus saldos mediante a indicação de recursos financeiros provenientes do orçamento subseqüente, ao qual são incorporados.
   § 3º Somente se admite a abertura de créditos extraordinários para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.

Art. 91. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidas os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês. (redação original)
Art. 92. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, devem ser  entregues até o vigésimo dia de cada mês, em duodécimos, na forma da Lei Complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 28 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)

Art. 92. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em lei.
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
      I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;
      II - se houver autorização específica na Lei de diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
(redação original)
Art. 93. A despesa com pessoal ativo e inativo não pode exceder os limites estabelecidos em Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 28 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só podem ser feitas:
   I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal aos acréscimos dela decorrentes;
   II - se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista; e
   III - se atendidas as disposições do art. 17, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 93. Caso o Prefeito não envie o projeto do orçamento anual no prazo legal, o Poder Legislativo adotará como projeto de Lei Orçamentária, a lei do orçamento em vigor, com a correção nas respectivas rubricas pelos índices oficiais verificadas nos doze meses imediatamente anteriores a 30 de Setembro. (redação original)
Art. 94. As despesas com publicidade dos Poderes do Município devem ser objeto de crédito orçamentário específico. (NR) (redação estabelecida pelo art. 28 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)

Art. 94. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária. (redação original)
Art. 95. (Este artigo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).

Art. 95. São vedados:
   I - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
   II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
   IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento de ensino e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita;
   V - abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de órgão para outro sem prévia autorização legislativa;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do município, para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe;
   IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
   Parágrafo único. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse em exercício financeiro em que for autorizado, poderá ser aprovado, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
(redação original)
Art. 96. (Este artigo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).

Art. 96. Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento Nota de Empenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerais do direito financeiro.
   Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da Nota de Empenho prévio nos seguintes casos:
      I - despesas relativas a pessoal e seus encargos;
      II - contribuições para o PASEP;
      III - amortizações, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos;
      IV - despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços de telefone, postais e telégrafos e outras que vierem a ser definidos por atos normativos próprios.
   § 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originarem e empenho.
(redação original)
Art. 97. Pode ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades de Administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal, para ocorrer às despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.

TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I - DA ORDEM ECONÔMICA
Seção I - Da Política Urbana

Art. 98. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.
   § 1º O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
   § 2º A propriedade urbana cumpre sempre sua função social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa no plano diretor.
   § 3º As desapropriações de imóveis urbanos são feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Art. 99. O direito à propriedade é inerente à natureza do homem dependendo seus limites e seu uso da conveniência social.
   § 1º Pode o Município, mediante lei específica para a área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
      I - parcelamento ou edificação compulsória;
      II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressiva no tempo;
      III - desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada por órgão competente, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real de indenização e os juros legais.
   § 2º O disposto no  § 1º deste artigo aplica-se apenas a áreas incluídas previamente no plano diretor da cidade como destinadas a:
      I - construção de conjuntos habitacionais para residências populares;
      II - implantação de vias urbanas ou logradouros públicos;
      III - edificação de hospitais, escolas, postos de saúde, creches ou outras construções de relevante interesse social.

Art. 100. A política municipal de desenvolvimento urbano visa a assegurar, dentre outros objetivos:
   I - a urbanização e regularização de loteamento de áreas fundiárias e urbanas;
   II - a cooperação das associações representativas no planejamento urbano municipal;
   III - a criação e manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e utilização pública;
   IV - a utilização racional do território e dos recursos naturais mediante controle da implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e várias.

Art. 101. O plano diretor deve dispor, dentre outras, de normas relativas ao desenvolvimento e ocupação do solo urbano.

Seção II - Da Política Agrícola

Art. 102. O Município deve manter, em caráter suplementar ao Estado e à União, serviços de assistência técnica de expansão rural, dispensando cuidados especiais aos pequenos e médios agricultores, sendo mantidos com recursos financeiros municipais, de forma suplementar aos recursos da União e do Estado.

Art. 103. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário é criado pelo município com a finalidade de auxiliar o Poder Executivo Municipal na elaboração da política agrícola Municipal, devendo a execução e a avaliação desta ser de responsabilidade da Secretaria Municipal da Agricultura.

Art. 104. Compete ao Poder Público Municipal a manutenção de viveiro para produção de mudas florestais, nativas e exóticas e também estimular a produção de sementes ou mudas para florestamento e reflorestamento do Município.

Art. 105. Compete ao Município criar em tempo oportuno um fundo municipal gerador e multiplicador de recursos para o desenvolvimento de sua agropecuária e economia como um todo.

Art. 106. O Município criará banco de sementes.

Seção III - Da Política Industrial

Art. 107. O Conselho Municipal de Indústria e Comércio será criado com a finalidade de auxiliar o Poder Executivo na elaboração da política industrial e comercial do Município.
   Parágrafo único. A lei que instituir o Conselho Municipal de Indústria e Comércio, estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas para o setor industrial e comercial.

CAPÍTULO II - DA ORDEM SOCIAL
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 108. O Município, em ação integrada e conjunta com a União, o Estado e a Sociedade, tem o dever de assegurar a todos os direitos relativos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, a capacidade para o trabalho, à cultura, e de proteger especialmente a família, a mulher, a criança, o adolescente e o idoso, bem como zelar pela conservação do meio ambiente.

Seção II - Da Saúde

Art. 109. É dever do Município, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, prestar serviços de atendimento à saúde da população.
   § 1º O dever do Poder Público com a saúde consiste na formulação e execução de política econômica e social que vise a redução de riscos de doenças e outros agravos, e no estabelecimento de condições específicas que assegurem acesso universal às ações e serviços públicos de saúde.
   § 2º O dever do Poder Público não exclui aquele inerente a cada cidadão, família e sociedade.

Art. 110. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Executivo Municipal dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, nos limites de sua competência, e devendo a execução ser feita preferencialmente por meio de serviços oficiais e, supletivamente, por meio de serviços de terceiros, pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 111. As ações de saúde pública integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
   I - municipalização de recursos, serviços e ações com posterior regionalização destes;
   II - integralidade na prestação das ações preventivas e curativas;
   III - participação da comunidade na forma da lei.

Art. 112. A iniciativa privada, por intermédio de pessoas naturais e instituições, pode participar, em caráter supletivo, do Sistema Único Municipal de Saúde, observadas as diretrizes estabelecidas em Lei.

Art. 113. Ao Município, por meio de órgão próprio, articulado ao Estado e ao Ministério da Saúde, incumbe, na forma da Lei:
   I - a administração do Sistema Único de Saúde Municipal;
   II - a coordenação e a integração das ações públicas, individuais e coletivas, de saúde;
   III - a regulamentação, o controle e a fiscalização dos serviços de saúde;
   IV - o estímulo à formação da consciência pública voltada à preservação da Saúde e do Meio Ambiente;
   V - a garantia do funcionamento da capacidade instalada dos serviços públicos de saúde, visando a atender às necessidades da população;
   VI - o desenvolvimento de ações específicas de preservação e a manutenção de serviços de atendimento especializado e gratuito para crianças, adolescentes e idosos portadores de deficiência física, sensorial, mental ou múltipla;
   VII - a criação de programas e serviços públicos gratuitos destinados ao atendimento especializado e integral de pessoas dependentes do álcool;
   VIII - o desenvolvimento de programas integrais de promoção, proteção e reabilitação de saúde mental e oral, os quais serão obrigatórios e gratuitos à comunidade escolar da rede pública municipal.

Art. 114. A Lei disporá sobre Código Sanitário do Município, organização supletiva da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde.

Seção III - Da Assistência Social

Art. 115. O Município deve assegurar, no âmbito de sua competência, a proteção e a assistência à família, especialmente à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como a educação especial, na forma da Constituição Federal.

Art. 116. As ações governamentais de assistência social serão descentralizadas e integradas, cabendo ao Município a coordenação e a execução dos respectivos programas, com a participação das entidades beneficentes de assistência social e das comunidades.

Seção IV - Da Educação

Art. 117. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: (NR) (redação estabelecida pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
   I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; e
   II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Art. 117. O dever e a responsabilidade do Município com a educação serão efetivados mediante a garantia de:
   I - o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, a todos os que estejam em idade mínima para cursá-lo e para aqueles que não tiveram a oportunidade anterior de freqüentar à escola em idade própria;
   II - atendimento a população de zero a seis anos em creches e pré-escolas;
   III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência e aos superdotados;
   IV - acesso aos níveis mais elevado do ensino, da pesquisa da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
   V - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
   § 1º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade de autoridade competente.
   § 2º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
(redação original)
Art. 118. Os conteúdos mínimos para o ensino fundamental são fixados de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
   § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
   § 2º O ensino fundamental regular é ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Art. 118. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos. (redação original)
Art. 119. O Município atua prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (NR) (redação estabelecida pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)

Art. 119. Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município, à valorização de sua cultura, de seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.
   § 1º O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das Escolas Públicas do Município.
   § 2º O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física nos estabelecimentos municipais de ensino.
(redação original)
Art. 120. O Município deve aplicar 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (NR) (redação estabelecida pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)

Art. 120. O Município deverá assegurar a criação e funcionamento de "Clubes Escolares" incentivando as manifestações culturais, recreativas e desportivas da comunidade escolar. (redação original)
Art. 121. A distribuição dos recursos públicos deve assegurar prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional e municipal de educação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)

Art. 121. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita, resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. (redação original)
Art. 122. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários de escolas, organizarem-se nos estabelecimentos de ensino, através de grêmios ou associações. (NR) (redação estabelecida pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)

Art. 122. Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, definidas em Lei. (redação original)
Art. 123. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas e ensino promoverão as adaptações necessárias a sua adequação as peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente: (NR) (redação estabelecida pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
  I- Conteúdos curriculares e metodologias apropriadas as reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;
  II- Organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar as fases do ciclo agrícola e as conduções climáticas;
  III- Adequação da natureza do trabalho na zona rural.
Parágrafo Único. O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar.

Art. 123. A Lei regulamentará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura. (redação original)
Art. 124. O Município deve incentivar a criação de cursos profissionalizantes e de aperfeiçoamento para professores da educação especial conforme a necessidade local. (NR) (redação estabelecida pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)

Art. 124. Lei ordinária implantará o plano de carreira do magistério público Municipal. (redação original)
Art. 125. O Município deve estimular a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o plano e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como incentivo a biblioteca pública e acesso a outras fontes, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
   § 1º O Município, com o apoio da comunidade, deve proteger o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação.
   § 2º Cabe ao Poder Público promover a divulgação das manifestações culturais do Município apor meio de concursos, exposições e publicações para a sua divulgação.

Art. 125. Assuntos relativos ao meio ambiente, cooperativismo e sindicalismo devem ser trabalhados em todos os conteúdos das séries do ensino fundamental de forma globalizada. (redação original)
Art. 126. Os recursos públicos são destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, assim definidas em Lei, desde que: (NR) (redação estabelecida pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)
   I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; e
   II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
   § 1º Os recursos de que trata o caput deste artigo podem ser destinados, na forma da Lei, as bolsas de estudo,para o ensino fundamental e médio, para aqueles que demonstrem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
   § 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão podem receber apoio financeiro do Poder Público.

Art. 126. O Ensino Municipal será ministrado tendo por base os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. (redação original)
Art. 127. O dever do Estado com a educação é efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 04 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. (NR) (redação estabelecida pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015)

Art. 127. O Município organizará seu sistema de ensino em regime de colaboração com o sistema federal e estadual.
   Parágrafo único. Cabe ao Município oportunizar cursos de atualização e aperfeiçoamento aos professores e especialistas em Educação da Rede Municipal de Ensino.
(redação original)
Art. 128. Os diretores das escolas públicas municipais serão escolhidos mediante eleição direta e uninominal, pela comunidade escolar, na forma da Lei.

Art. 129. (Este artigo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).

Art. 129. O Município manterá, junto às escolas e/ou creches do Sistema Municipal de Ensino, classes de pré-escolas, preferencialmente, na sede do Município e Distritos. (redação original)
Art. 130. (Este artigo foi revogado pelo art. 29 da Emenda à LOM nº 006, de 14.12.2015).

Art. 130. Aos professores municipais fica assegurada, na forma da Lei, uma remuneração especial, caso haja necessidade de deslocamento ou outra circunstância que dificulte o acesso ao local de trabalho. (redação original)
Seção V - Da Cultura

Art. 131. O Município deve estimular a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e afetivo exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso a suas fontes, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Art. 132. Fixação de datas comemorativas de alta significação para o município é disposta por lei.

Seção VI - Da Ciência e Tecnologia

Art. 133. O Município deve promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica.

Seção VII - Do Turismo

Art. 134. O Município deve promover e incentivar o Turismo como fator de desenvolvimento social econômico.

Seção VIII - Do Meio Ambiente

Art. 135. O meio ambiente é um bem comum no povo, e a manutenção de seu equilíbrio é essencial a sadia qualidade de vida.
     § 1º A tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos do município.
     § 2º O causador de poluição ou de dano ambiental deve ser responsabilizado e assumir o ressarcir o município, se for o caso, e de todos os custos financeiros, imediatos ou futuros, decorrentes do saneamento do dano, independentemente das sanções penais cabíveis.
    § 3º Para assegurar a efetividade do direito contido neste artigo, é dever do município desenvolver ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbido-se primordialmente de:
      I - Prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em qualquer de suas formas;
      II - Arborizar, com árvores nativas ou frutíferas, as ruas, avenidas, praças ou áreas destinadas a essa finalidade, zelando-as e mantendo severa fiscalização, bem como, nas áreas verdes dentro dos projetos e loteamentos urbanos, preservar sempre as matas nativas existentes;
      III - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, obras e monumentos artísticos, históricos e naturais, bem como prever o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, definidos em lei, e os espaços territoriais a serem protegidos;
      IV - Fiscalizar e normatizar a produção, o armazenamento, o transporte, o uso e o destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas a saúde e aos recursos naturais;
      V - Exigir estudos de impacto ambiental como alternativa de localização, para operação de obras ou atividades públicas ou privadas que possam causar degradação ou transformação no meio ambiente dando a esses estudos a indispensável publicidade;
      VI - Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético contido em seu território, inclusive mantendo e ampliando bancos de germoplastia, e fiscalizar as entidades dedicadas a pesquisa e a manipulação de material genético;
      VII - Proteger a flora, a fauna e a paisagem natural, sendo vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e paisagística e que provoquem extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;
      VIII - Promover, juntamente com órgãos competentes de assistência técnica do Estado e União, a demarcação de áreas das florestas protetoras;
      IX - Definir critérios ecológicos em todos os níveis do planejamento político, social e econômico;
      X - Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para proteção ao meio ambiente;
      XI - Incentivar e auxiliar tecnicamente movimentos comunitários e entidades de caráter cultural, científico e educacional com finalidade ecológica;
      XII - Promover e preservar a arborização e o gerenciamento dos rios e sangas;
      XIII - Promover o manejo do solo ecológico, respeitando sua locação quanto a capacidade de uso;
      XIV - Fiscalizar, cadastrar e manter as florestas e as unidades cubicas municipais de conservação, fomentado o reflorestamento ecológico e conservado, na forma da lei, as florestas remanescentes do município;
      XV - Exigir de todos os consumidores de lenha para fins energéticos o encaminhamento de projetos de reflorestamento para tal finalidade de acordo com a lei florestal em vigor;
      XVI - Combater as queimadas.
   § 4º As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas que exerçam atividades consideradas poluidoras são responsáveis, direta ou indiretamente, pelo acondicionamento, coleta, tratamento e destinação final dos resíduos por elas produzidos.
   § 5º O Município, respeitando o direito de propriedade, pode executar levantamentos, estudos, projetos e pesquisas necessárias ao conhecimento do meio físico, assegurada ao proprietário indenizado ulterior se houver danos.
   § 6º Todo aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Art. 136. A elaboração, a implantação, a execução e o controle da política ambiental do Município são objetivos de lei própria a ser elaborada e aprovada.

Art. 137. É vedada a produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, biocidas, agrotóxicos ou produtos químicos e biológicos cujo emprego tenha sido comprovado como nocivo em qualquer parte do território nacional, por razões toxicológicas ou de degradação ambiental.

TÍTULO III - DA DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Art. 138. No prazo de 6 (seis) meses da promulgação da Lei Orgânica, são distribuídos, gratuitamente, exemplares aos órgãos da Administração Municipal, ás escolas, ás bibliotecas e aos órgãos da Administração Estadual instalados no Município.

Novo Cabrais/ RS, 22 de outubro de 1998.

COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DE NOVO CABRAIS

Ver. Álvaro Luiz Scheffel
Presidente

Ver. Argeu de Almeida
1° Secretário

Ver. Celso Antônio Cerentini
2° Secretário

Ver. Marciel Laoni Schonfeldt
Relator

COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES NOVO CABRAIS

1ª LEGISLATURA
2° PERÍODO LEGISLATIVO

Ver. Romero Oscar Garske
Presidente

Ver. Marciel Laoni Schoenfeldt
1° Secretário

Ver. Álvaro Luiz Scheffel
2° Secretário

Ver. Celso Antônio Cerentini
1° Vice-Presidente

Ver. Nilton Vitório Callonti
2° Vice-Presidente

Ver. Gomercindo Darci de Oliveira
Ver. João Breno Alves
Ver. Argeu de Almeida
Ver. José Eduardo Sanmartini

COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO E REFORMULAÇÃO DA LEI ORGÂNICA.
5ª LEGISLATURA.
3° PERÍODO LEGISLATIVO. ANO 2015.


Verª. Vanessa Alves de Moura
Presidente

Ver. Luciano Antonio Piazza
Relator

Ver. André de Lacerda
Membro

Ver. Volmir Lemes da Silva
Membro

DEMAIS VEREADORES

Verª. Angélica Maria Cerentini de Franceschi
Ver. José Mauro de Arreal
Ver. Suplente Marcos Evandro Schultz
Ver. Odir Fernandes da Rosa
Ver. Renildo Schaulich
Ver. Silomar Garcia Silveira

Nota: (Este texto não substitui o original)








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